RHC 228030 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias demonstraram concretamente a necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas cautelares (fundamentação com base nos arts. 319 e 282 do CPP e legislação correlata), e os impetrantes não apresentaram fundamentos concretos para a revogação; assim, a mera alegação de inconveniência não autoriza a revogação, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Parties
Agravante: MARGARETH SOARES FONSECA; Autoridade Coatora: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE POÇOS DE CALDAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Habeas Corpus, Revogação De Medidas Cautelares, Liberdade Provisória
Direito Processual Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Habeas Corpus Revogação De Medidas Cautelares Liberdade Provisória

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Parties

MARGARETH SOARES FONSECA

Agravante

JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE POÇOS DE CALDAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se as decisões das instâncias fundamentaram concretamente a imposição e manutenção de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP em liberdade provisória concedida após prisão em flagrante por furto qualificado
  2. 2 Se a mera alegação de inconveniência autoriza a revogação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram concretamente a necessidade, adequação e proporcionalidade das medidas cautelares (fundamentação com base nos arts. 319 e 282 do CPP e legislação correlata), e os impetrantes não apresentaram fundamentos concretos para a revogação; assim, a mera alegação de inconveniência não autoriza a revogação, razão pela qual o agravo regimental foi negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.