HC 1090075 - DECISAO

HC 1090075 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não se verificou ilegalidade flagrante na manutenção da monitoração eletrônica: o tempo de cerca de sete meses não é, por si só, desproporcional diante da necessidade de proteger a vítima em contexto de violência doméstica; além disso, questões de fundamentação e contemporaneidade não foram exauridas na instância originária (aplicação da Súmula 53/TJMG), e o reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR DUTRA PACHECO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem.
Legal Topics
Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Excesso De Prazo, Violência Doméstica E Familiar, Súmula 53/tjmg
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Excesso De Prazo Violência Doméstica E Familiar Súmula 53/tjmg

Case Brief

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Parties

IGOR DUTRA PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal pela manutenção da tornozeleira eletrônica
  2. 2 ausência de contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 falta de fundamentação idônea para a manutenção da medida

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque não se verificou ilegalidade flagrante na manutenção da monitoração eletrônica: o tempo de cerca de sete meses não é, por si só, desproporcional diante da necessidade de proteger a vítima em contexto de violência doméstica; além disso, questões de fundamentação e contemporaneidade não foram exauridas na instância originária (aplicação da Súmula 53/TJMG), e o reexame demandaria revolvimento fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem.

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus e denego a ordem.
  • Publique-se.