RHC 144169 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por JANIER CÉSAR GASPAROTO contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado (fl. 240): HABEAS CORPUS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (CARTEL), ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL, FALSIDADE IDEOLÓGICA, LAVAGEM DE DINHEIRO, SONEGAÇÃO FISCAL - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS (ART. 319, DO CPP) - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO - DECISÃO FUNDAMENTADA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. - É sabido que as medidas cautelares diversas da prisão, ainda que mais benéficas, implicam em restrições de direitos fundamentais individuais, sendo necessária fundamentação para sua imposição, o que restou evidenciado na decisão que as fixou, mormente porque decorrentes de determinação desta 4ª Câmara Criminal que, ao examinar alguns habeas corpus, determinou a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares alternativas, o que foi, posteriormente, estendido aos demais corréus pela autoridade impetrada. Por isso, não evidenciada qualquer violação aos artigos282, §3º, do Código de Processo Penal, e artigos 5º, LIV e LV; 93, IX, da Constituição da República. Consta dos autos que o recorrente foi denunciado (fls. 25-165) pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais pela suposta prática dos delitos previstos no art. 2º, caput e § 3º, da Lei n. 12.950/2013, no art. 4º, II, a e b, da Lei n. 8.137/1990 e no art. 1º, I, da Lei n. 8.176/1991, na forma do art. 71, caput, do Código Penal. Na origem, o Juízo de primeiro grau estendeu os efeitos da decisão de fls. 177-194, proferida pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, ao recorrente, substituindo sua prisão preventiva pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP (fls. 21-24). No presente recurso, o recorrente sustentaestar suportando constrangimento ilegal, porquanto o Juízo de primeiro grau fixou medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) sem a prévia oitiva de sua defesa, não tendo justificado qualquer urgência, em dissonância do previsto no art. 282, § 3º, do CPP. Afirma que as medidas diversas do cárcere decretadas carecem de individualização, pois os acusados respondem por crimes diferentes e ostentam condições pessoais distintas. Argumenta que, no caso, a decisão de primeiro grau e o acórdão impugnado carecem de fundamentação (art. 93, IX, da CF), uma vez que deixaram de motivar a necessidade, a proporcionalidade e a compatibilidade das medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP). Aduz ostentar predicados subjetivos favoráveis e aponta que a determinação da 4ª Câmara Criminal quanto à aplicação das medidas cautelares alternativas não é capaz de afastar a necessidade de intimação do acusado na origem, sob pena de violação aos princípios da legalidade, do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Requer, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau que fixou medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) em seu desfavor (fls. 21-24). No mérito, pleiteia a concessão da "ordem de habeas corpus para cassar a decisão de decisão de primeiro grau que fixou medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP) em seu desfavor (fls. 21-24). O pedido de liminar foi indeferido (fls. 299-300). Foram prestadas informações às fls. 304-339. Despacho de fl. 345 determinando-se vista ao MPF. O Ministério Público Federal manifestou-se à fl. 350. É o relatório. Decido. No caso dos autos, conforme relatado, o recorrente objetiva a anulação da decisão de fls. 21-24, proferida em primeiro grau, a qual substituiu sua prisão preventiva por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP), ao argumento, em síntese, de que o referido decisum carece de fundamentação idônea, além de violar o disposto no art. 282, § 3º, do CPP, uma vez que não houve prévia oitiva da defesa quanto à imposição das medidas. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se orientado no sentido de que "o comando inserto § 3º do art. 282 do Código de Processo Penal - CPP, o qual impõe o contraditório prévio, não se aplica, em regra, aos casos de decreto de prisão preventiva, ante sua natureza emergencial, mas tão somente às medidas cautelares diversas da prisão" (HC n. 518.650/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 00/00/2000). Tal entendimento decorre de uma interpretação lógico-sistemática do art. 282, § 3º, do CPP, o qual prevê que, recebido o pedido de imposição de medida cautelar alternativa pelo juízo, este deverá, ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida, consagrar o contraditório prévio, a fim de possibilitar a manifestação antecipada da parte contrária, antes de lhe impor medida que representerestriçãomenos gravosa à sua liberdade de locomoção do que eventual prisão cautelar. Na espécie, para melhor compreensão e exame da controvérsia, torna-se oportuno transcrever trecho da decisão proferida pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de origem, a qual substituiu a prisão preventiva de corréu da Ação Penal n. 0097676-44.2020.8.13.0701 por medidas cautelares diversas do cárcere previstas no art. 319 do CPP (fls. 181-187): Inicialmente, cumpre registrar que, ao que tudo indica, faz-se presente aprova da materialidade dos crimes e indícios suficientes de autoria, bem como que a soma das penas máximas para as imputações de organização criminosa e formação de cartel (art. 4º, II, "a" e "b", da Lei 8.137/1990), excedem a 04 (quatro) anos, incidindo, assim, o disposto no art. 313, I, do Código de Processo Penal. No entanto, embora contrária ao direito penal a conduta imputada ao paciente, não há indicação de risco concreto à ordem pública ou à ordem econômica, ou mesmo à prática de novas infrações penais, a sua liberdade. Segundo a documentação acostada, possui o paciente residência fixa, além de não constar contra ele antecedentes criminais, conforme CAC e certidões da Polícia Civil e Federal. Ademais, não trouxe o GAECO em seu pedido, nem há na decisão impugnada, outros elementos que pudessem reforçar a aplicação da medida extrema da prisão preventiva, mesmo porque, tais dados já eram conhecidos, conforme Relatório 86/GAECO (f. 190 de 222; f. 191 de 222). Por isso, embora se reconheça que condições pessoais favoráveis, como primariedade e residência fixa, não tenham, a princípio, o condão de garantir eventual direito de responder ao processo em liberdade, não há como negar que tais referências devem estar justificadas com outros elementos informativos, que indiquem a necessidade e adequação da prisão preventiva. E quanto a este último ponto, não se observa dos autos a sua necessidade. Das razões lançadas pelo GAECO, bem como da fundamentação da decisão impugnada, que decretou a prisão preventiva, não se evidencia que ela seria o único modo de se proteger a ordem pública, ou mesmo adequada e necessária para prevenir a reiteração delitiva, particularmente, levando-se em consideração os argumentos de "longevidade, clandestinidade e lesividade dos atos planejados e coordenados de cartelização" (sic, GAECO). Uma prática longeva, clandestina e lesiva, apurada mediante a investigação empreendida pelo GAECO/UBERABA, sendo o paciente primário e ausentes elementos concretos, indicativos de que solto irá reincidir na mencionada prática, torna a prisão preventiva sem sustentação, mormente quando essa medida extrema não se mostrou necessária para a investigação criminal. .. Além disso, a gravidade abstrata da conduta atribuída ao paciente, como causadora de dano diário e praticamente incalculável a toda a difusão de consumidores, moradores ou não do Município de Uberaba, ou mesmo a credibilidade da justiça, não constitui motivação idônea, por si só, para justificar a prisão preventiva. Isso porque os crimes imputados à organização criminosa, não foram praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, conforme se extrai do pedido do GAECO/UBERABA e da decisão que decretou a prisão preventiva do paciente. .. Assim, ausente violência ou grave ameaça, não resta configurado a periculosidade do paciente, para efeito de garantia da ordem pública, ordem econômica, ou mesmo à reiteração de crimes, até porque, como dito alhures, ele é detentor de bons antecedentes criminais. Ademais, cumpre mencionar que a sua prisão preventiva se deu no mesmo momento do cumprimento de busca e apreensão domiciliar e do sequestro/arresto de bens e valores, estes até o montante de R$ 659.900,00 (Seiscentos e cinquenta e nove mil e novecentos reais). .. Portanto, ausente elemento concreto, que justifique a decretação da custódia cautelar do paciente, limitando-se a decisão impugnada a tecer considerações a respeito da gravidade em abstrato do delito, a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão (v. g: afastamento da sociedade empresária, monitoramento eletrônico e proibição de contatos, por qualquer meio que seja, com os demais envolvidos nos fatos em apuração) são medidas que se impõem, aliadas ao fato de ser o paciente primário e ter residência fixa. .. Face ao exposto, existindo constrangimento ilegal a ser sanado no caso em comento, ratifica-se a liminar, CONCEDENDO, PARCIALMENTE,A ORDEM, para substituir a prisão preventiva do paciente, R. Z. O., por medidas cautelares diversas da prisão, na forma do art. 319, do CPP. Nesse sentido, o Juízo de primeiro grau, considerando a substituição da custódia cautelar por medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP), pelo Tribunal de origem, e o teor do art. 580, caput, do CPP, estendeu os efeitos do referenciado decisum ao recorrente nos seguintes termos (fls. 21-22): Nos termos das decisões do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais de ff. 900/905; 907/912 e 914/919 que substituiu a prisão preventiva de RAPHAEL ZUMPANO DE OLIVEIRA, CARLOS ALBERTO DA SILVA BRANDÃO, FRANCISCO CARLOS MOREIRA DA SILVA e de RONALDO BOSCOLLO e atento ao disposto no art. 580 do Código de Processo Penal, estendo os efeitos aos demais investigados presos e fixo as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do CPP: 1) Vigilância eletrônica por tornozeleira até 10/09/2021, oportunidade em que será reavaliada a necessidade da manutenção da medida; 2) Proibição de aproximar-se da empresa, devendo guardar distância mínima de 300 metros e não manter contato com qualquer funcionário ou pessoal ligado à empresa a respeito da atividade, o que implica em afastamento total de qualquer empresa referida nos autos de investigação; 3) Recolhimento domiciliar no período noturno das 22:00 às 06:00 horas e aos finais de semana e feriados; 4) Comparecimento mensal em Juízo para justificar suas atividades; 5) Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização deste Juízo; 6) Comunicar imediatamente qualquer mudança de endereço; 7) Comparecer a todos os atos judiciais quando devidamente intimado/citado; 8) Arbitro ainda fiança no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada proprietário de posto, seja de fato ou de direito, conforme consta da relação apresentada às ff. 244/245, tendo em vista se tratarem de empresários com a movimentação de valores expressivos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o investigado DANILO ALFREDO SANTOS MENDONÇA E SILVA por se tratar de gerente, levando-se em conta o mesmo critério". O Tribunal a quo, por sua vez, ao analisar a impetração originária, manifestou-se da seguinte forma (fls. 242-243): Analisando com acuidade os autos, infere-se que a autoridade impetrada fixou 08 (oito) medidas cautelares, diversas da prisão preventiva em desfavor do paciente e demais corréus, na forma do art. 319, do Código de Processo Penal: .. É sabido que as medidas cautelares diversas da prisão, ainda que mais benéficas, implicam em restrições de direitos fundamentais individuais, sendo necessária fundamentação para sua imposição, o que restou evidenciado na decisão que as fixou, mormente porque decorrentes de determinação desta 4ª Câmara Criminal que, ao examinar alguns habeas corpus, determinou a substituição da prisão preventiva por outras medidas cautelares alternativas, o que foi, posteriormente, estendido aos demais corréus pela autoridade impetrada. Por isso, não evidenciada qualquer violação aos artigos 282, §3º, do Código de Processo Penal, e artigos 5º, LIV e LV; 93, IX, da Constituição da República. Ademais, se a parte se sentir prejudicada pelas medidas cautelares impostas, cabe peticionar ao juízo que as fixou, e não à segunda instância, porquanto o juízo natural da causa, para efeito de aplicação ou alteração (modificação) das medidas cautelares é o impetrado, como aquelas referentes à exclusão do termo "finais de semana", substituindo-o por "domingos e feriados", bem como a autorização para se ausentar pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, independente de autorização judicial. Verifica-se, portanto, que o acórdão impugnado pontuou, motivadamente, a inexistência de vício de fundamentação na decisão de fls. 21-24, uma vez que o Juízo de primeiro grau, atendendo a determinação da 4ª Câmara Criminal da Corte estadual para substituir a segregação provisória pelas medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP de quatro corréus do processo criminal, estendeu seus efeitos ao recorrente aplicando àquelas medidas que entendeu serem suficientes e adequadas para o caso. Desse modo, não há falar em desrespeito ou inobservância ao previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal, na medida em que a fundamentação utilizada parasubstituira prisão preventiva pelas medidas cautelares diversas do cárcere (art. 319 do CPP) foi despendida pelo Tribunal de origem, tendo o Juízo de primeiro grau, então, apenas estendido os efeitos da decisão (fls. 177-194) aos corréus que guardavam similitude fático-jurídica com seus fundamentos. No que tange àfalta de intimação prévia do recorrente quando da substituição da prisão provisória pelas medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP), melhor sorte não lhe assiste. Isto porque, na hipótese, o ato de substituição da custódia preventiva pelas medidas cautelares diversas do cárcere previstas no art. 319 do CPP é mera decorrência lógica da decisão proferida em segunda instância, que acarretou alteração fático-jurídica na situação dos autos, tendoo Magistrado,de ofício, estendido o benefício aos demais corréus presos, quando sequer havia manifestação das partes nesse sentido, por considerar que inexistiamde motivos para a subsistência da prisão cautelar. Nesse contexto, não há falar em nulidade da decisão de fls. 21-24 em relação àfalta de intimação pelo Juízo de primeiro grau, na medida em que entender de maneira diversa representaria manifesta admissão do venire contra factum proprium, uma vez que o recorrente vale-se de argumentos aptos a condenar o próprio benefício concedido na origem, sustentando, pois, a nulidade do decisum. No que diz respeito à ausência de individualização para a imposição, em primeiro grau, das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, razão não assiste ao recorrente. Ora, casose considerea tese defensiva a qual aponta que os réus da Ação Penal n. 0097676-44.2020.8.13.0701 respondem por delitos diferentes e que ostentam condições pessoais distintas, razão não haveria para extensão do benefício em favor do recorrente, tendo em vista que o art. 580, caput, do CPP exige manifesta similitude fática-processual entre o beneficiado e o ora recorrente. Assim, considerandoque não foi demonstrado prejuízo ou a existência de flagrante constrangimento ilegal, razão não há para o acolhimento dos pedidos. Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Cientifique-se o Ministério Público Federal.