HC 936624 - DECISAO

HC 936624 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto e não demonstrou flagrante ilegalidade; o acórdão estadual apresentou fundamentação idônea e elementos concretos para manter o monitoramento eletrônico diante de indícios de homicídio qualificado, e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o exame nesta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: YAGO TADEU LOPES AGUIAR; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Pela Não Conhecida)
Outcome
não conheço o habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares Diverse Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo, Excesso De Prazo, Fundamentação Idônea, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Diverse Da Prisão Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Substitutivo Excesso De Prazo Fundamentação Idônea Supressão De Instância +1 more

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Parties

YAGO TADEU LOPES AGUIAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração (decisão De Mérito Pela Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para manutenção da monitoração eletrônica
  2. 2 excesso de prazo da medida de monitoramento eletrônico
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso previsto

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso previsto e não demonstrou flagrante ilegalidade; o acórdão estadual apresentou fundamentação idônea e elementos concretos para manter o monitoramento eletrônico diante de indícios de homicídio qualificado, e a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo tribunal de origem, impedindo o exame nesta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço o habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se