HC 805893 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de petição, recebida como reclamação, por meio da qual alega o requerente que o juízo de origem, quando da ciência da decisão proferida neste writ (fls. 143-145), aplicou medidas cautelares diversas das estabelecidas por esta Corte (fls. 162-165), requerendo o cumprimento do decisum na sua integralidade. Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo acolhimento do pleito (fls. 199-201). "A reclamação prevista no artigo 105, inciso I, alínea "f" da Constituição Federal constitui garantia destinada à preservação da competência deste Superior Tribunal de Justiça, ou para garantir a autoridade de suas decisões, em caso de descumprimento ou de cumprimento em desacordo com os limites do julgado aqui proferido." (AgRg na Rcl n. 36.991/TO, relator Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe de 16/5/2019). Da leitura dos autos, constata-se que esta Corte deferiu liminarmente o habeas corpus, determinando a substituição da prisão preventiva pelas "medidas cautelares penais diversas da prisão processual: (a) apresentação a cada 2 meses para verificar a manutenção da inexistência de riscos ao processo e à sociedade (informar e justificar atividades); (b) proibição de mudança de domicílio sem prévia autorização judicial, vinculando o acusado ao processo; e (c) proibição de contato com os envolvidos no crime apurado" (fl. 145). Todavia, embora o juízo de origem tenha revogado a custódia, aplicou medidas cautelares diversas das determinadas por esta Corte (fl. 163), descumprindo, assim, a referida decisão. Logo, o presente pedido revela-se procedente, pois "cabível reclamação alicerçada na garantia da autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça quando ocorre eventual descumprimento de ordens emanadas desta Corte aplicáveis especificamente ao caso concreto" (Rcl n. 37.667/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 9/10/2019, DJe de 21/10/2019), o que, in casu, ocorreu. Ante o exposto, com fundamento no art. 191 do RISTJ, julgo procedente a reclamação para determinar ao Juízo da Vara Criminal de Olímpia/SP - Processo n. 1501098-07.2023.8.26.0400 -, cumpra a decisão que concedeu o HC 805.893/SP, substituindo a prisão processual tão somente pelas medidas cautelares acima mencionadas. Comunique-se a autoridade reclamada. Publique-se. Intimem-se. EMENTA