HC 628550 - DECISAO

HC 628550 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação mínima adequada, em conformidade com o art. 282 do CPP, indicando antecedentes e circunstâncias do fato (inclusive ocorrência noturna) que justificam a medida cautelar imposta, e que a restrição se amolda ao critério do menor sacrifício, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: PAULO DIOSIFER ALUPP DO AMARAL; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Medidas Cautelares Pessoais, Proibição De Frequentar Bares E Boates, Fundamentação De Decisões Conforme Art. 282 Do CPP, Habeas Corpus, Proporcionalidade E Menor Sacrifício Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Pessoais Proibição De Frequentar Bares E Boates Fundamentação De Decisões Conforme Art. 282 Do CPP Habeas Corpus Proporcionalidade E Menor Sacrifício Cautelar

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Parties

PAULO DIOSIFER ALUPP DO AMARAL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se a medida cautelar de proibição de frequentar bares, boates e estabelecimentos semelhantes foi adequadamente fundamentada
  2. 2 se há constrangimento ilegal na manutenção da medida cautelar imposta ao paciente
  3. 3 aplicação do critério do menor sacrifício necessário na imposição de medidas cautelares

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a decisão de primeiro grau apresentou fundamentação mínima adequada, em conformidade com o art. 282 do CPP, indicando antecedentes e circunstâncias do fato (inclusive ocorrência noturna) que justificam a medida cautelar imposta, e que a restrição se amolda ao critério do menor sacrifício, não havendo constrangimento ilegal a ser corrigido, motivo pelo qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.