RHC 150119 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso em habeas corpus com pedido de liminar interposto por PAMELA PALOMA MACHADO BORGEScontra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ(HC n. 0803462-33.2021.8.14.0000). A recorrente foi presa preventivamente pela suposta prática dos delitos tipificados nos arts.33, caput, 35 e 40, incisos V e VIII, da Lei de Drogas; 1º,§ 4º, da Lei n. 9.613/1998; e 299 e 317 do Código Penal. Impetrado habeas corpus perante o Tribunal de origem, foi concedida a ordem para substituir a prisão processual pelas medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I, III e IV, do Código de Processo Penal. Sustenta que a cautela consistente na proibição de ausentar-se da comarca sem prévia autorização judicial não estariano rol taxativo do art. 319 do estatuto processual penal, que dispõe sobre a "proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução" (fl. 240). Alega que a imposição de medida cautelar fora das hipóteses legais violaria os princípios da legalidade estrita e da tipicidade processual. Requer, liminarmente e no mérito, a substituição da medida cautelar de "proibição de se ausentar da comarca sem autorização do juiz de primeiro grau" pela "proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução". A liminar foi indeferida. OMinistério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem. O Tribunalde origem, em sede de embargos de declaração,assim decidiu acerca da pretensão da recorrente (fls. 226-229): No presente caso, o embargante refuta a medida cautelar imposta no acórdão, apontando a suposta omissão a ser sanada: "(..) omissão parcial quanto à medida cautelar de "não se ausentar da comarca sem autorização do juiz de primeiro grau" O artigo 319, inciso IV, dispõe: proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja conveniente ou necessária para a investigação ou instrução. Ora, ao analisar e decidir pela proibição, por força do art. 319, inciso IV, o magistrado já está decidindo sobre a conveniência ou necessidade da permanência do acusado na referida comarca, seja para a investigação ou instrução. Assim, não há, em concreto, qualquer omissão, ou contradição no acórdão, que dificulte ou impeça a perfeita compreensão das conclusões do julgado. Resta evidenciado, ao contrário do que foi sustentado pelo embargante, que inexiste qualquer omissão no referido acórdão. Depreende-se, portanto, que o embargante está utilizando esta via para tentar a reapreciação de matéria já decidida, com o intuito de dar a ela interpretação mais favorável à sua tese e, com isso, modificar o julgado, o que evidentemente não pode ser autorizado nesta sede. Com essas considerações, conheço, porém, rejeito os Embargos de Declaração. É como voto. Não se verifica ilegalidade em se fixar comocautelar a"proibiçãode se ausentar da comarca sem autorização do Juízo de primeiro grau (inciso IV)". Com efeito, a análise acerca da conveniência ou necessidade da permanência do réu para a investigação ou instrução é realizada pelo magistrado, o que resulta na necessidade de autorização judicial para que o agente se ausente da Comarca. A propósito,bem destacou o Ministério Público Federal (fls. 252): .. observa-se que a expressão "proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial" é habitualmente utilizada por esta Corte em seus julgados para referir-se à medida cautelar prevista no artigo 319, inciso IV, do Código de Processo Penal, confirmando que não há conflito entre a redação adotada pelo tribunal de origem com o principio da legalidade e da tipicidade. Ante o exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.