HC 643885 - ACORDAO

EMENTA PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI 11.343/2006. MEDIDAS CAUTELARES. DESCUMPRIMENTO. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA. VIOLAÇÃO DA ÁREA DE INCLUSÃO E PERDA DA COMUNICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA. 1. Concedida liberdade provisória na audiência de custódia,mediante monitoração eletrônica, registrou-sesinal de rompimento, violação da área de inclusão e perda de comunicação, sendo decretada a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal. 2. O Código de Processo Penal prevê que, "ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida", o juiz deve estabelecer contraditório prévioem relação a requerimentos de medida cautelar pessoal (art. 282, § 3º, do CPP), sem falar que o descumprimento de medida cautelar não leva necessariamente à decretação da prisão ao agente (art. 282, § 4º - CPP). 3. A ponderação da reduzida expressividade da conduta delitiva - posse de 21 microtubos com cocaína, pesando 33,7g, e 20 invólucros plásticos com 45,9g de maconha -, não sugere situação de urgência a justificar a supressão da prévia oitiva do réu. 4. Já decidiu esta Corte que "a providência se mostra salutar em situações excepcionais, porquanto, " .. ouvir as razões do acusado pode levar o juiz a não adotar o provimento limitativo da liberdade, não só no caso macroscópico de erro de pessoa, mas também na hipótese em que a versão dos fatos fornecida pelo interessado se revele convincente, ou quando ele consiga demonstrar a insubsistência das exigências cautelares" (RHC 100.669/CE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019). 5. Ordem concedida para revogar a prisão preventiva do paciente, determinando-se sua prévia oitiva para justificar o descumprimento da medida de monitoração eletrônica. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): - Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado contra acórdão que denegou a ordem. Sustenta a defesa ausência depericulum libertatis, pois o paciente, que ostentacondições pessoais favoráveis, não foi intimado para justificar o descumprimento da medida de monitoramento eletrônico, contexto em que requer, liminarmente, a expedição de alvará de soltura. Indeferida a liminar, foram prestadas informações, manifestando-se o Ministério Público pela denegação da ordem. É o relatório. VOTO O EXMO. SR. MINISTRO OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO) (Relator): - O paciente foi preso em flagrante pela prática dos crimes do art. 33, caput, da Lei 11.343/2006, por ser surpreendido,em4/2/2020, na posse de 21 microtubos com cocaína, pesando 33,7g, e 20 invólucros plásticos, com 45,9g de maconha. Concedida liberdade provisória na audiência de custódia,mediantemonitoração eletrônica, registrou-sesinal de rompimento, violação da área de inclusão e perda de comunicação, sendo decretada a prisão preventiva para garantia da ordem pública e para aplicação da lei penal, nos seguintes termos(fl. 291): 2. Tiago Felipe de Souza da Rocha, preso em flagrante delito e beneficiado com liberdade provisória por monitoramento eletrônico nos termos da decisão de fls.109/110, não acatou as restrições impostas, por registrar sinal de rompimento, violação da área de inclusão e perda de comunicação (fls. 153/154). Portanto, considerando o relatório do Diretor da Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica, o parecer do RMP, bem como a decisão de fls. 109/110, na qual constou expressamente a advertência quanto à violação das restrições impostas decreto a prisão preventiva de Tiago Felipe de Souza da Rocha. O Código de Processo Penal prevê que, "ressalvados os casos de urgência ou de perigo de ineficácia da medida", o juiz deve estabelecer contraditório prévioem relação a requerimentos de medida cautelar pessoal (art. 282, § 3º, do CPP). De fato, "Presente urgência, viável a decretação da prisão preventiva sem intimação prévia da parte para manifestação - artigo 282, §3º, do Código de Processo Penal" (HC 196476, Rel.MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe-047 de 12-03-2021). No entanto, a ponderação da reduzida expressividade da conduta delitiva - posse de 21 microtubos com cocaína, pesando 33,7g, e 20 invólucros plásticos com 45,9g de maconha -, não sugere situação de urgência a justificar a supressão da prévia oitiva do agente. Em situação análoga, decidiu esta Corte que "a providência se mostra salutar em situações excepcionais, porquanto, " .. ouvir as razões do acusado pode levar o juiz a não adotar o provimento limitativo da liberdade, não só no caso macroscópico de erro de pessoa, mas também na hipótese em que a versão dos fatos fornecida pelo interessado se revele convincente, ou quando ele consiga demonstrar a insubsistência das exigências cautelares" (AIMONETTO, M. G. Le recenti riforme della procedura penale francese - analisi, riflessioni e spunti di comparazione. Torino: G. Giappichelli, 2002, p. 140). .. Ao menos por prudência, deveria o juiz ouvir a defesa, para dar-lhe a chance de contrapor-se ao requerimento, o que não foi feito, mesmo não havendo, neste caso específico, uma urgência tal a inviabilizar a adoção dessa providência, que traduz uma regra básica do direito, o contraditório, a bilateralidade da audiência" (RHC 100.669/CE, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019) . Ante o exposto, e considerando que o descumprimento de medida cautelar não leva necessariamente à decretação da prisão (art. 282, § 4º - CPP), concedo a ordem para revogar a prisão preventiva do paciente, determinando-se sua prévia oitiva para justificar o descumprimento da medida cautelar de monitoração eletrônica. É o voto.