RHC 149133 - DECISAO

RHC 149133 - DECISAO

Verificados indícios de dedicação habitual dos investigados a fraudar procedimentos licitatórios (fumus comissi delicti) e risco de reiteração delitiva (periculum libertatis), bem como documentos e interceptações indicativas de atuação em diversos municípios, mostrou-se adequada e necessária a imposição das medidas...

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Parties
Paciente: LAZARO DA SILVA; Paciente: EDER ALESSANDRO DOS SANTOS; Paciente: SANDRA REGINA ALINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Medidas Cautelares Pessoais, Prisão Preventiva, Proibição De Contratar Com O Poder Público, Fraude À Licitação, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Pessoais Prisão Preventiva Proibição De Contratar Com O Poder Público Fraude À Licitação Habeas Corpus

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Parties

LAZARO DA SILVA

Paciente

EDER ALESSANDRO DOS SANTOS

Paciente

SANDRA REGINA ALINO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 nulidade do decisum que impôs cautelares diversas da prisão por deficiência de fundamentação
  2. 2 readequação da medida de proibição de contratar com o poder público aos municípios onde ocorreram os fatos
  3. 3 proporcionalidade e necessidade das medidas cautelares pessoais

Ratio Decidendi

Verificados indícios de dedicação habitual dos investigados a fraudar procedimentos licitatórios (fumus comissi delicti) e risco de reiteração delitiva (periculum libertatis), bem como documentos e interceptações indicativas de atuação em diversos municípios, mostrou-se adequada e necessária a imposição das medidas cautelares diversas da prisão, não havendo flagrante ilegalidade a justificar nulidade ou revogação; assim, nega-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.