HC 680107 - DECISAO

HC 680107 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, considerando que a pretensão jurídica impetrada se limitava à revogação da medida cautelar específica e tal pedido restou atingido por acontecimentos supervenientes; decisão fundamentada com base nos arts. 34, XX e 209 do RISTJ.

Parties
Paciente: JACOB BARATA FILHO; Coatora: Desembargadora Federal relatora do Habeas Corpus n. 5009109-23.2021.4.02.0000; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Que Julgou Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Medidas Cautelares Pessoais, Suspensão Do Exercício De Cargos Na Administração De Sociedades E Associações Ligadas Ao Transporte Coletivo De Passageiros, Súmula 691/stf, Perda Superveniente Do Objeto, Fundamentação Judicial (art. 93, IX Da Crfb)
Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Pessoais Suspensão Do Exercício De Cargos Na Administração De Sociedades E Associações Ligadas Ao Transporte Coletivo De Passageiros Súmula 691/stf Perda Superveniente Do Objeto Fundamentação Judicial (art. 93, IX Da Crfb)

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Parties

JACOB BARATA FILHO

Paciente

Desembargadora Federal relatora do Habeas Corpus n. 5009109-23.2021.4.02.0000

Coatora

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Que Julgou Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Revogação da medida cautelar de suspensão do exercício de cargos
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  3. 3 Suficiência da fundamentação da decisão de primeiro grau (art. 93, IX da CRFB)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado por perda superveniente do objeto, considerando que a pretensão jurídica impetrada se limitava à revogação da medida cautelar específica e tal pedido restou atingido por acontecimentos supervenientes; decisão fundamentada com base nos arts. 34, XX e 209 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda superveniente do objeto

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Publique-se e intime-se.