HC 895769 - DECISAO

HC 895769 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foi demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, as medidas cautelares estão fundamentadas na gravidade dos delitos e na necessidade de proteção da...

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Parties
Paciente: AURÉLIO CEZAR DONADIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Em Instância Superior
Outcome
indeferida liminarmente
Legal Topics
Medidas Cautelares Pessoais, Proibição De Ausentar Se Do País, Súmula 691/stf, Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Denegatória De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Pessoais Proibição De Ausentar Se Do País Súmula 691/stf Cabimento De Habeas Corpus Contra Decisão Denegatória De Liminar

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Parties

AURÉLIO CEZAR DONADIA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido De Liminar Indeferido Em Instância Superior

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em tribunal a quo
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorize supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido por esta Corte porque a matéria ainda não foi apreciada pelo tribunal de origem e não foi demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; além disso, as medidas cautelares estão fundamentadas na gravidade dos delitos e na necessidade de proteção da atividade probatória, sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.