RHC 194673 - ACORDAO

RHC 194673 - ACORDAO

Mantém‑se o monitoramento eletrônico porque a Corte de origem demonstrou a contemporaneidade e a imprescindibilidade da medida: o paciente é condenado por fatos graves (pena superior a 15 anos), integrou organização criminosa, estabeleceu residência no exterior, esvaziou vínculos com o Brasil e deixou de cumprir a cautelar imposta, de modo que o sacrifício pessoal da tornozeleira é reduzido frente ao risco que a liberdade plena representa aos interesses processuais, à ordem pública e à aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente/paciente: MAX WILLY CABRAL DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024; Decisão: Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Medidas Cautelares Pessoais, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Necessidade E Proporcionalidade, Integração Em Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Pessoais Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Necessidade E Proporcionalidade Integração Em Organização Criminosa

Case Brief

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Parties

MAX WILLY CABRAL DE ARAUJO

Recorrente/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual De 17/10/2024 a 23/10/2024; Decisão: Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 necessidade e proporcionalidade do monitoramento eletrônico
  2. 2 contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 risco processual decorrente da residência no exterior

Ratio Decidendi

Mantém‑se o monitoramento eletrônico porque a Corte de origem demonstrou a contemporaneidade e a imprescindibilidade da medida: o paciente é condenado por fatos graves (pena superior a 15 anos), integrou organização criminosa, estabeleceu residência no exterior, esvaziou vínculos com o Brasil e deixou de cumprir a cautelar imposta, de modo que o sacrifício pessoal da tornozeleira é reduzido frente ao risco que a liberdade plena representa aos interesses processuais, à ordem pública e à aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da cautelar de monitoramento eletrônico imposta ao paciente