HC 969537 - DECISAO

HC 969537 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a instância ordinária fundamentou suficientemente a imposição das medidas cautelares diversas da prisão para assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, diante da estreita ligação da paciente com o suposto líder da organização criminosa e das movimentações financeiras suspeitas (créditos de R$ 815.763,37 e transações de R$ 1.241.797,75); as cautelares são menos gravosas que a prisão preventiva e adequadas ao caso, e o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar as decisões de acautelamento devidamente fundamentadas.

Parties
Paciente: MAIARA FLORA LEANDRO GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus
Legal Topics
Medidas Cautelares Pessoais, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Lavagem De Dinheiro, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Princípio Da Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Medidas Cautelares Pessoais Prisão Preventiva Habeas Corpus Lavagem De Dinheiro Organização Criminosa Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MAIARA FLORA LEANDRO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade das medidas cautelares
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
  3. 3 proibição de contato entre investigados (separação entre cônjuges)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a instância ordinária fundamentou suficientemente a imposição das medidas cautelares diversas da prisão para assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, diante da estreita ligação da paciente com o suposto líder da organização criminosa e das movimentações financeiras suspeitas (créditos de R$ 815.763,37 e transações de R$ 1.241.797,75); as cautelares são menos gravosas que a prisão preventiva e adequadas ao caso, e o habeas corpus não é o meio adequado para reexaminar as decisões de acautelamento devidamente fundamentadas.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus
  • Publique-se