HC 883941 - DECISAO

DECISÃO LUIZ ANTÔNIO TAVEIRA MENDES interpõe agravo regimental contra decisão monocrática em que julguei prejudicado seu habeas corpus. Consta dos autos que o paciente é investigado pela participação em crime de contrabando de mercúrio e que lhe foram impostas medidas cautelares pessoais diversas da prisão: (i) proibição de alteração do endereço sem comunicação prévia ao juízo; (ii) pagamento de fiança no valor de 10 salários-mínimos e (iii) proibição de deixar o país sem autorização judicial. Neste writ, a defesa argumenta que as medidas foram impostas unicamente em razão do cargo ocupado (administrador de sociedade empresária que teria adquirido mercúrio) e ao qual já haveria renunciado antes do início das investigações, o que evidenciaria a ausência de necessidade, adequação e contemporaneidade das providências impostas. Destaca a ausência de fundamentação idônea para a fixação das medidas. No mérito, pleiteia a declaração de nulidade ou, subsidiariamente, a revogação da decisão que fixou medidas cautelares pessoais em seu desfavor. Nas razões do agravo regimental, o agravante refuta a configuração de perda do objeto do writ. Requer, assim, a reconsideração da decisão agravada ou a submissão do feito a julgamento colegiado. Decido. Examinando novamente os autos, verifico que o Juízo de origem autorizou a viagem previamente planejada pelo paciente, mas manteve as medidas cautelares impostas, de modo que subsiste o objeto desta impetração. Por tais razões, reconsidero a decisão agravada e passo ao exame do mérito do writ. A nova realidade normativa introduzida pelas Leis n. 12.403/2011 e 13.964/2019 exige dos profissionais do direito, sobretudo dos magistrados, uma diferente compreensão sobre o tema das cautelares pessoais no processo penal. É descabido o apego a doutrinas e a convicções ideológicas não mais sustentáveis à luz da novel legislação. Por conseguinte, na estrutura do processo penal cautelar vigente, o intérprete e aplicador do Direito há de voltar seus olhos, de modo muito atento, ao que dispõe o art. 282 do CPP, particularmente os seus dois incisos do caput, que evidenciam a necessidade de que se levem em consideração, para a tomada de decisão sobre uma cautelar de natureza pessoal, interesses tanto processuais quanto sociais, e também as circunstâncias relacionadas ao sujeito passivo da medida e ao crime cometido. Refiro-me, quando aludo a interesses processuais e sociais, àqueles fatores que legitimam qualquer medida cautelar de natureza pessoal, ou seja, os motivos que consubstanciam a necessidade de sacrificar a liberdade do investigado ou do acusado, por representar ela um perigo (periculum libertatis) à investigação ou à instrução do processo, à aplicação da lei penal ou à ordem pública ou econômica. Observe-se que, no tocante às cautelas em geral, a diferença da redação quanto a esses motivos se dá tão somente na terceira hipótese configuradora da exigência cautelar a que remete o art. 282, I, do CPP ("para evitar a prática de infrações penais"), opção de texto que deu um sentido mais concreto e técnico à vaga expressão "garantia da ordem pública", ainda referida no art. 312 do CPP como justificativa para a prisão preventiva. Assim, tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais introduzidas pela Lei n. 12.403/2011 destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena a quem for comprovadamente culpado), ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada ante a perspectiva de abalo à ordem pública pela provável prática de novas infrações penais. O que varia, portanto, não é a justificativa ou a razão final das diversas cautelas (inclusive a mais extrema, a prisão preventiva), mas a dose de sacrifício pessoal decorrente de cada uma delas. Vale dizer, a imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, haja vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum bem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo. Na hipótese, a aplicação de medidas cautelares pessoais ao paciente foi assim fundamentada, no que se refere ao paciente (fls. 73-91, grifei): Trata-se de minuciosa representação firmada pelo Delegado de Polícia Federal, Dr. DALTON MARINHO VIEIRA JUNIOR, por medida cautelar de expedição de mandados de prisão preventiva, temporária, mandados de busca e apreensão e medidas cautelares diversas (I Ds 300700131, 300700138, 300700146, 300700150, 300700801, 300700805, 300700811, 300700815, 300700820 e 300700824), decorrente da investigação iniciada nos autos do inquérito policial nº IPL 2021.0074943 DPF/CAS/SP (P Je nº 5000577- 17.2022.4.03.6105), instaurado para apurar a possível ocorrência de contrabando de mercúrio. Aponta, de início, que o prejuízo ao erário público federal sob investigação é da ordem de mais de R$ 5 bilhões. .. Traz o organograma da organização criminosa às fls. 84, dividindo-a, de acordo com as funções e tarefas realizadas pelos investigados, em: fornecedores; sócios; financiadores; intermediários/comissionados; compradores e operacionais. .. COMPRADORES Ressalta a autoridade policial que, na maioria das vezes, o dono do garimpo (comprador final) não conversa diretamente com o fornecedor do mercúrio, "seja procurando se distanciar do ilícito, seja se afastar da substância tóxica comprada/ fornecida". Aponta a representação como "grandes compradores": .. Aponta a autoridade policial que MARCELO MASSARU TAKAHASHI/VM MINERAÇÃO E CONSTRUÇÃO EIRELI - EPP também figura como uma das principais compradoras de mercúrio ilícito, o que já havia sido descrito na fase 1 da Operação Hermes; que, no cumprimento do mandado de busca e apreensão, foram encontradas notas fiscais, inclusive de 2017, que remontam à empresa QUIMIDROL, que já havia sido alvo de grande operação do IBAMA, em 2018, havendo indícios de que o comércio de mercúrio ilegal vem de longa data (fl. 588-590). Destaca que, na mesma ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, as notas remontavam a R$ 250.000,00 da J. S. TORRES e R$ 35.000,00 da ADMF, sendo que apenas 03 compras haviam sido registradas no sistema, havendo indícios de que houve inúmeras compras de mercúrio sem qualquer amparo legal. Colaciona à representação um acordo de confidencialidade entabulado entre MINERAÇÃO ARICÁ LTDA. e VM MINERAÇÃO (fl. 593) que revelariam a "sociedade" existente entre as duas empresas, na medida em que muitas compras de mercúrios ilícitas realizadas pela VM tiveram como destinatária real a MINERAÇÃO ARICÁ. Ainda, ressalta que, por ocasião do cumprimento do mandado, foram encontrados 7,75 kg de mercúrio ilegais na empresa VM; que as mídias apreendidas de JEFFERSON LUIZ DE ARRUDA E SILVA (gerente da VM), de EDILSON e de ARNOLDO revelaram conversas sobre negociações de mercúrio. Narra a autoridade policial que ARNOLDO negociou mercúrio com MAYCON BORTOLETI EWERLING, responsável pelas compras da V M, informando valores com, ou sem, nota fiscal. Os pagamentos teriam sido feitos para a J. S. TORRES. Em outro diálogo, ARNOLDO teria afirmado que "está difícil trazer mercúrio e que não sabe até quando irá durar o saldo do produto no IBAMA" (fl. 599). No que pertine à MINERAÇÃO ARICÁ LTDA., que possui como administradores MARIA AUXILIADORA DE ASSIS FRANCO GRIBEL, EULER OLIVEIRA COELHO e LUIS ANTONIO TAVEIRA MENDES, relata a representação que tal empresa não possui mercúrio no CTF, vale dizer, nunca declarou compra de mercúrio, mas produziu 943.574,09 gramas de ouro, tendo ARNOLDO demonstrado vender mercúrio ilegal para ela, com o registro das primeiras vendas em junho de 2022. Ainda, que RAFAEL MARTINS MOREIRA DOS SANTOS ("RAFAEL PIQUI") teria comprado mercúrio de ARNOLDO, em mais de uma ocasião, mas pedindo para que constasse na nota fiscal tratar-se de bola de ferro e que o destinatário final seria MAURO. Em setembro de 2022, RAFAEL teria perguntado a ARNOLDO quanto cobraria apenas para emitir nota fiscal falsa para ser utilizada em eventual fiscalização, ao que ARNOLDO respondeu cobrar R$ 1000,00 por kg emitido na nota falsificada. RAFAEL, então, teria esclarecido que a MINERAÇÃO ARICÁ provavelmente embutiria o valor da nota fiscal fraudulenta na próxima compra (fl. 606-610). Que JEFINHO foi o responsável por preparar as notas fiscais, seguindo as orientações de ARNOLDO; que, em 14 de outubro de 2022, ARNOLDO solicitou que fosse feita a nota para a empresa KIN MINERAÇÃO LTDA, em substituição à MINERAÇÃO ARICÁ, o que denota haver indícios de que as empresas fazem parte do mesmo grupo econômico. Que ARNOLDO admitiu, em conversa com ALBERTO, travada em 13 de junho de 2022, que fez nota fiscal de bola "lá pro ARICÁ", mas enviou mercúrio (fl. 617). Relata novamente a representação os diálogos entre EDILSON e seu filho TIAGO a respeito da venda feita a "CLAUDIO NEI", que seria feita em parte com nota "real" e o restante "nota de qualquer coisa", acrescentando a autoridade policial que TIAGO teria enviado a seu pai os dados da empresa MINERAÇÃO ARICÁ para que a nota fosse emitida em nome desta. Ainda, ressalta que a empresa KIN MINERADORA, que também não tem CTF, estando impossibilitada de comprar legalmente mercúrio, possui os mesmos sócios integrantes da MINERAÇÃO ARICÁ. Em uma das compras feitas, nos mesmos moldes das anteriores (com emissão de nota fiscal de venda de bola, quando, na verdade, se tratava de mercúrio), em 10 de agosto de 2022, ARNOLDO orienta JEFINHO a fazer a nota pela J S TORRES para a MINERAÇÃO ARICÁ e quem teria feito a compra foi MARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA MOLINA, representando a KIN MINERAÇÃO. Conclui a autoridade policial que, desde março de 2020, a VM MINERAÇÃO possui parceria/sociedade com a MINERADORA ARICÁ; que a KIN MINERAÇÃO vem sucedendo a MINIERAÇÃO ARICÁ e que ambas nunca compraram mercúrio de forma legal, apesar de terem declarado produção de ouro, de modo que a "VM MINERAÇÃO foi a responsável pela compra/ inserção de mercúrio ilegal junto as mencionadas empresas, porque de fato atuam como consórcio empresarial para extração de ouro" (fl. 632). .. Na lista de compradores, elenca: ADÃO AFONSO RODUI , ALAIN ESTEPHANIE RIVIERE (FRANCÊS), ANTONIO VIEIRA DA SILVA, JOÃO FLAVIO MARTOS, ANTONIO JORGE SILVA OLIVIERA, SOLANGE LUIZÃO BARBUIO BARBOSA, MARCOS ANTONIO REIS DE SOUZA, DARCY WINTER, WANDERLEY FACHETI TORRES, HELIO COVEZZI, HUMBERTO COVEZZI, LYSANSER LIMA DE FRANÇA, ORIVALDO BARROS, GONÇALO BARROS, CATARINO BARROS, EULER OLIVEIRA COELHO, LUIS ANTONIO TAVEIRA MENDES, LEONEL VOLPATO, LUAN CESAR VOLPATO, SANDRO SEBASTIÃO GOMES DA SILVA, VALMIR VOLPATO, ANDRE LUIZ DA SILVA MOLINA, RICARDO PADILLA BORBON NEVES, RODOLPHO DO CARMO RICCI, JOÃO VICTOR COSTA SOARES e BRUBEIK GARCIA NASCIMENTO. No tocante à aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, requerida pelo órgão ministerial em face de VALDINEI MAURO DE SOUZA, RONNY MORAIS COSTA, FILADELFO DOS REIS DIAS, MARCIO MACEDO SOBRINHO, MARCELO MASSARU, EULER OLIVEIRA COELHO, LUIS ANTONIO TAVEIRA MENDES, ANTONIO JORGE SILVA, JOSÉ RIBAMAR SILVA OLIVEIRA, DARCY WINTER, JOSE CARLOS MORELLI, EDILSON RODRIGUES CAMPOS e RODRIGO CASTRILLON LARA VEIGA, tem-se que estas são restrições ou obrigações que podem ser fixadas de forma isolada ou cumulativa durante a fase de investigação policial (art. 282, §1º do CPP), por representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público (art. 282, §2º do CPP). Ainda, para a decretação de medidas cautelares pessoais é necessário que haja necessidade para a investigação (art. 282, I do CPP), bem como a mensuração de adequação e proporcionalidade, levando-se em conta a gravidade do crime, suas circunstâncias e as condições pessoais dos investigados, conforme preconiza o art. 282, II do CPP. Conforme aventado pelo órgão ministerial, é farta a colheita de provas da materialidade, ao menos dos delitos previstos nos artigos 55, 56 e 69-A, todos da Lei 9.605/98. Ademais, estão igualmente presentes indícios suficientes de autoria por parte dos citados investigados, sendo ampla a documentação colhida em diálogos, fotografias, planilhas, notas fiscais frias ou adulteradas e depoimentos que apontam o comércio criminoso de quantidade significativa de mercúrio, envolvendo os investigados e outros indivíduos. Ainda, observa-se a extração de quantidade de ouro muito superior ao total de mercúrio adquirido de forma legal, com o registro perante os sistemas públicos, o que denota que a lavra do metal precioso também está sendo realizada com o emprego desse mercúrio ilícito. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade de sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal e apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP. .. Verifica-se, neste passo, que as medidas pleiteadas pelo órgão ministerial são adequadas e proporcionais, não só em relação aos delitos investigados e suas circunstâncias, como às condições pessoais dos investigados, visto que, ao menos neste momento da investigação, não se vislumbra a imprescindibilidade da segregação cautelar dos indivíduos, sendo as medidas suficientes a garantir o comparecimento aos atos do processo, à aplicação da lei penal e à ordem pública. Assim, de rigor o deferimento do pedido ministerial. .. Aplico, pois, aos investigados THIAGO MENDONÇA CAMPOS, JEFERSON DIAS CASTEDO, WILLIAN LEITE RONDON, VALDINEI MAURO DE SOUZA, RONNY MORAIS COSTA, FILADELFO DOS REIS DIAS, MARCIO MACEDO SOBRINHO, MARCELO MASSARU, EULER OLIVEIRA COELHO, LUIS ANTONIO TAVEIRA MENDES, ANTONIO JORGE SILVA, JOSÉ RIBAMAR SILVA OLIVEIRA, DARCY WINTER, JOSE CARLOS MORELLI, EDILSON RODRIGUES CAMPOS e RODRIGO CASTRILLON LARA VEIGA as seguintes medidas cautelares diversas da prisão, com fundamento no artigo 319, IV e VIII e 320, ambos do Código de Processo Penal: Proibição de alterar o endereço de seu domicílio, sem comunicação a este Juízo; Pagamento de fiança no valor de duzentos salários-mínimos, no prazo de 15 (quinze) dias; a proibição de deixar o país sem a autorização deste Juízo; Quanto à proibição de deixar o país, o recolhimento e acautelamento dos passaportes deverá ser feito pela autoridade policial, efetuando-se, ainda, a comunicação às autoridades de fronteira quanto ao impedimento. No acórdão ora impugnado, as medidas foram mantidas, apenas com redução do valor da fiança, pelo Tribunal de origem, nos seguintes termos (fls. 29-31): A decisão impugnada destacou que o paciente, à época dos fatos investigados, seria um dos administradores da empresa Mineração Aricá Ltda, a qual não teria declarado nenhuma compra de mercúrio, apesar de ter produzido 943.574,09 gramas de ouro. Há a menção de que Arnoldo Silva Veggi teria realizado a venda ilegal de mercúrio para a referida empresa, sendo as primeiras vendas datadas de junho de 2022. O paciente seria também um dos sócios da empresa Kin Mineradora, que, igualmente, nunca comprou mercúrio de forma legal, mesmo declarando produção de ouro. Foram indicadas, ainda, situações específicas envolvendo as duas empresas em que houve a compra ilegal de mercúrio, com a utilização de notas fiscais adulteradas. Aduz a autoridade impetrada que as condutas estariam tipificadas ao menos nos delitos dos arts. 55, 56 e 69-A, todos da Lei n. 9.605/98. As circunstâncias mencionadas justificam a fixação das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. .. . Quanto à alegação da defesa de ausência de indícios de autoria, baseada em fatos que não vinculariam o paciente aos delitos investigados, convém registrar que a questão demanda análise aprofundada de provas, o que se mostra incompatível com o procedimento do habeas corpus. A leitura dos excertos acima transcritos revela que foram indicados, no caso, os indícios de autoria que justificaram a inclusão do paciente na investigação criminal, bem como a imposição das medidas cautelares impugnadas. A saber, o Juízo de origem, lastreado no relatório de investigação apresentado pela autoridade policial, indicou que o paciente ocupava cargo de administração de sociedade empresária (Mineração Aricá Ltda.) que teria adquirido substância tóxica (mercúrio) de modo irregular, durante o período em que as infrações penais teriam sido praticadas pela organização criminosa investigada. A aferição da exata participação do paciente nas infrações penais, bem como da tese de que ele não exercia, de fato, a administração da sociedade empresária mencionada, consiste no objeto da própria investigação instaurada e é impassível de cognição na estreita via do habeas corpus. As medidas cautelares - proibição de mudança de endereço sem comunicação ao juízo, fiança no mínimo legal e proibição de deixar o país - mostram-se, nesse cenário, adequadas para a garantia da aplicação da lei penal, tendo em vista o vulto das infrações penais investigadas e a indicação dos indícios de participação do paciente. Quanto à medida mais restritiva imposta (proibição de deixar o país), destaco que o próprio Juízo de origem mitigou a medida ao autorizar a viagem previamente planejada e referenciada na inicial deste writ, a revelar a razoabilidade na aplicação das medidas cautelares fixadas na espécie. À vista do exposto, denego a ordem. Publique-se e intimem-se. EMENTA