HC 987483 - DECISAO

HC 987483 - DECISAO

Por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, não compete ao Superior Tribunal conhecer do habeas corpus que busca revisitar decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ALINE SIQUEIRA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática), Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Medidas Cautelares Pessoais, Habeas Corpus, Incidência Da Súmula 691/stf, Proibição De Contato
Direito Penal Processual Penal Direito Constitucional Medidas Cautelares Pessoais Habeas Corpus Incidência Da Súmula 691/stf Proibição De Contato

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Parties

ALINE SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática), Mérito Ainda Não Julgado Na Instância De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF e consequente supressão de instância
  3. 3 análise da legalidade das medidas cautelares impostas (proibição de contato físico com o cônjuge)

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula 691 do STF e por ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem, não compete ao Superior Tribunal conhecer do habeas corpus que busca revisitar decisão monocrática que indeferiu liminar na instância de origem, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal