HC 978186 - DECISAO

HC 978186 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se a ordem para revogar a medida cautelar de suspensão da licença aeronáutica, por ausência de demonstração de risco atual/contemporâneo que justificasse a gravosa restrição ao direito ao trabalho do paciente, sendo possível a proteção da ordem pública e da instrução criminal por medidas menos gravosas; mantiveram-se as demais cautelares.

Parties
Agravante/paciente: RENAN MACHADO MELO; Órgão De Persecução Penal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação / Reconsideração Monocrática
Outcome
Decisão reconsiderada; concedeu-se a ordem para revogar a medida cautelar de suspensão da licença aeronáutica do paciente e mantidas as demais medidas cautelares.
Legal Topics
Medidas Cautelares Pessoais, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Suspensão De Licença Aeronáutica, Proporcionalidade, Contemporaneidade
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Medidas Cautelares Pessoais Habeas Corpus Prisão Preventiva Suspensão De Licença Aeronáutica Proporcionalidade +1 more

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Parties

RENAN MACHADO MELO

Agravante/paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão De Persecução Penal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Juízo De Retratação / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da suspensão da licença aeronáutica como medida cautelar
  2. 2 Exigência de contemporaneidade para manutenção de prisão preventiva ou cautelares gravosas
  3. 3 Possibilidade de medidas menos gravosas que garantam a ordem pública e a instrução criminal

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se a ordem para revogar a medida cautelar de suspensão da licença aeronáutica, por ausência de demonstração de risco atual/contemporâneo que justificasse a gravosa restrição ao direito ao trabalho do paciente, sendo possível a proteção da ordem pública e da instrução criminal por medidas menos gravosas; mantiveram-se as demais cautelares.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; concedeu-se a ordem para revogar a medida cautelar de suspensão da licença aeronáutica do paciente e mantidas as demais medidas cautelares.

Orders

  • Revogar a medida cautelar de suspensão da licença aeronáutica do paciente
  • Manter as demais medidas cautelares fixadas pelo Tribunal a quo