HC 973807 - ACORDAO

HC 973807 - ACORDAO

As instâncias ordinárias demonstraram a presença de indícios de que a paciente funcionava como elo de ligação entre membros presos e em liberdade, com base em diálogos que a identificam como interlocutora e possível facilitadora (contato de pessoa com 'drone'), de modo que a suspensão do direito de visitas é medida adequada e proporcional ao risco de continuidade delitiva, não havendo ilegalidade a justificar sua revogação; além disso, o habeas corpus não permite amplo reexame fático.

Parties
Agravante/paciente: DEBORA DA ROCHA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada
Legal Topics
Medidas Cautelares Pessoais, Suspensão Do Direito De Visitas Em Estabelecimentos Prisionais, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Reexame De Provas No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Medidas Cautelares Pessoais Suspensão Do Direito De Visitas Em Estabelecimentos Prisionais Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Reexame De Provas No Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DEBORA DA ROCHA DIAS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da suspensão do direito de visitas
  2. 2 existência de indícios de participação da paciente em organização criminosa
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático em habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram a presença de indícios de que a paciente funcionava como elo de ligação entre membros presos e em liberdade, com base em diálogos que a identificam como interlocutora e possível facilitadora (contato de pessoa com 'drone'), de modo que a suspensão do direito de visitas é medida adequada e proporcional ao risco de continuidade delitiva, não havendo ilegalidade a justificar sua revogação; além disso, o habeas corpus não permite amplo reexame fático.

Court Disposition

agravo regimental não provido; ordem de habeas corpus denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a suspensão do direito de visitas em estabelecimentos prisionais e as demais medidas cautelares impostas