HC 937826 - DECISAO

HC 937826 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado quanto ao pedido de recondução ao cargo em razão do término do mandato do paciente (fato notório que prescinde de prova), e, no que tange às demais pretensões, a manutenção das medidas cautelares não evidenciou constrangimento ilegal diante da adequada fundamentação sobre a proteção da ordem pública e da instrução criminal; assim, a liminar deferida foi tornada sem efeito e, no mais, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: JOSÉ CARLOS MANTOVANI; Autoridade Coatora: Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicando O Writ; Liminar Tornada Sem Efeito
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado; liminar tornada sem efeito; no mais, ordem denegada
Legal Topics
Medidas Cautelares Pessoais, Afastamento De Cargo Público, Prejudicialidade Por Fim Do Mandato, Monitoramento Eletrônico, Indenização Ao Exercício De Direitos Políticos
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Pessoais Afastamento De Cargo Público Prejudicialidade Por Fim Do Mandato Monitoramento Eletrônico Indenização Ao Exercício De Direitos Políticos

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Parties

JOSÉ CARLOS MANTOVANI

Paciente

Desembargadora Relatora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicando O Writ; Liminar Tornada Sem Efeito

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão do término do mandato eletivo
  2. 2 possibilidade de manutenção/ revogação de medidas cautelares diversas da prisão (afastamento e proibição de acesso)
  3. 3 fundamentação das medidas cautelares e verificação de constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado quanto ao pedido de recondução ao cargo em razão do término do mandato do paciente (fato notório que prescinde de prova), e, no que tange às demais pretensões, a manutenção das medidas cautelares não evidenciou constrangimento ilegal diante da adequada fundamentação sobre a proteção da ordem pública e da instrução criminal; assim, a liminar deferida foi tornada sem efeito e, no mais, a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado; liminar tornada sem efeito; no mais, ordem denegada

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus
  • Tornada sem efeito a liminar deferida