HC 1031595 - DECISAO

HC 1031595 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do monitoramento eletrônico com base na reincidência do paciente (condenação definitiva por roubo majorado), o que evidencia risco de reiteração delitiva e necessidade de medida mais severa para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal; além disso, não se verificou identidade fático-processual apta a autorizar a extensão de decisões favoráveis a corréus nos termos do art. 580 do CPP, e o reexame de provas seria incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO CESAR LIMA LOPES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegada a ordem
Legal Topics
Medidas Cautelares Pessoais, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Reincidência, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Pessoais Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Reincidência Fundamentação Judicial

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Parties

PAULO CESAR LIMA LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da manutenção do monitoramento eletrônico
  2. 2 substituição por outras medidas cautelares
  3. 3 aplicação do art. 580 do CPP quanto à extensão de decisão a corréu

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção do monitoramento eletrônico com base na reincidência do paciente (condenação definitiva por roubo majorado), o que evidencia risco de reiteração delitiva e necessidade de medida mais severa para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal; além disso, não se verificou identidade fático-processual apta a autorizar a extensão de decisões favoráveis a corréus nos termos do art. 580 do CPP, e o reexame de provas seria incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Denegada a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.