HC 1032496 - DECISAO

HC 1032496 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal local fundamentou adequadamente a imposição e manutenção do monitoramento eletrônico com base na gravidade concreta dos fatos (apreensão de grandes quantidades de drogas e armamentos), na necessidade de fiscalização do cumprimento das demais medidas cautelares e na contemporaneidade dos motivos que ensejaram a cautelar; além disso, a inobservância do prazo de 90 dias para reavaliação não gera, por si só, nulidade, inexistindo ilegalidade patente a ser sanada.

Parties
Paciente: EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Medidas Cautelares Pessoais, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Reavaliação a Cada 90 Dias
Direito Processual Penal Direito Penal Medidas Cautelares Pessoais Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Reavaliação a Cada 90 Dias

Case Brief

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Parties

EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 legalidade e proporcionalidade do monitoramento eletrônico como medida cautelar alternativa à prisão
  2. 2 excesso de prazo na duração da medida cautelar e efeitos da inobservância do prazo de 90 dias para reavaliação
  3. 3 contemporaneidade e motivação idônea das medidas cautelares

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal local fundamentou adequadamente a imposição e manutenção do monitoramento eletrônico com base na gravidade concreta dos fatos (apreensão de grandes quantidades de drogas e armamentos), na necessidade de fiscalização do cumprimento das demais medidas cautelares e na contemporaneidade dos motivos que ensejaram a cautelar; além disso, a inobservância do prazo de 90 dias para reavaliação não gera, por si só, nulidade, inexistindo ilegalidade patente a ser sanada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem
  • Publique-se e intimem-se.