HC 1056035 - DECISAO

HC 1056035 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, configurando hipótese de supressão de instância que impede a intervenção desta Corte Superior nos termos da Súmula 691/STF; não foram demonstradas excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificassem a superação do óbice sumular, motivo pelo qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO DOS SANTOS TEZZARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Medidas Cautelares Pessoais, Suspensão Do Exercício Do Mandato, Proibição De Acesso À Câmara Municipal, Vedação De Contato Com Servidores E Investigados, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Pessoais Suspensão Do Exercício Do Mandato Proibição De Acesso À Câmara Municipal Vedação De Contato Com Servidores E Investigados Fumus Comissi Delicti +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

THIAGO DOS SANTOS TEZZARI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 prorrogação de medidas cautelares pessoais sem demonstração do periculum libertatis
  2. 2 ausência de elementos mínimos de fumus comissi delicti para justificar cautelares
  3. 3 indeferimento liminar por relator em habeas corpus e cabimento de habeas corpus no Tribunal Superior

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário, configurando hipótese de supressão de instância que impede a intervenção desta Corte Superior nos termos da Súmula 691/STF; não foram demonstradas excepcionalidade ou flagrante ilegalidade que justificassem a superação do óbice sumular, motivo pelo qual se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.