HC 1028184 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de PAULO SÉRGIO GUIDETTI, em que se aponta como autoridade coatora a 4ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. No presente writ, a Defesa informa que o paciente foi submetido a medidas cautelares pessoais com fundamento nos arts. 282 e 319 do Código de Processo Penal. Alega que houve desvio de finalidade na investigação conduzida pela Polícia Federal, que teria ocorrido no contexto de campanha eleitoral, o que alteraria a competência para a Justiça Eleitoral. Sustenta que a investigação foi iniciada com base em elementos informativos colhidos de forma ilegal, caracterizando fishing expedition, e que o indiciamento do paciente foi abrupto e sem justa causa. A Defesa destaca que o paciente não enviou qualquer mensagem de whatsapp colhida nas cautelares, sendo mencionado apenas em uma única mensagem, o que não justificaria as medidas impostas. Afirma "a inexistência do foro de prerrogativa de função aplicado na persecução penal, tendo em vista o Co-Investigado Marcelo Lima, que atraiu o Paciente para a tramitação perante o E. TJ-SP, não ser prefeito municipal no ano de 2022 (data dos supostos crimes levantados a partir dos elementos cognitivos) e ser falaciosa a argumentação de que os delitos permanecem em plena execução, bem como, se o caso, pelo que se construiu na própria investigação, inclusive com relação ao Paciente, aqueles fatos relatados nas mensagens de whatsapp sugerirem, temporariamente, se prestarem a numerário utilizado na campanha eleitoral daquele ano, o que alteraria a competência para aquele justiça especial." (e-STJ fl. 4) No mérito, a Defesa requer o trancamento da persecução penal em relação ao paciente, por ausência de justa causa e nulidade dos elementos informativos obtidos de maneira ilegal. Além disso, pleiteia a concessão de medida liminar para suspender as medidas cautelares e o indiciamento do paciente até o julgamento do habeas corpus. Em petição endereçada posteriormente, a defesa afirma que o material eletrônico que fundamenta a denúncia não foi periciado, não sendo preservada a cadeia de custódia da prova. A liminar foi indeferida às e-STJ fls. 773-776, as informações foram prestadas às e-STJ fls. 788-790 e o Ministério Público Federal se manifestou, às e-STJ fls. 796-803, nos seguintes termos: EMENTA: PENAL e PROCESSUAL PENAL. Habeas corpus. Ação penal originária proposta perante o TJSP. Decisão que deferiu medidas cautelares. Ausência de justa causa para a deflagração da ação penal. Improcedência. Trancamento da ação penal e competência da Justiça Eleitoral. Ilicitude das provas. Necessidade de produção de provas. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Conhecimento do writ, mas com a denegação da ordem. É o relatório. Decido. Constato a superveniente prejudicialidade do presente writ. Com efeito, no julgamento do Habeas Corpus n. 1.057.579/SP, impetrado pelo corréu FELLIPE RAFAEL PEREIRA FABBRI, reconheceu-se a possibilidade de os fatos imputados albergarem período em que o corréu Marcelo de Lima Fernandes era Deputado Federal, motivo pelo qual se determinou a remessa dos autos referentes à denominada "Operação Estafeta" ao Supremo Tribunal Federal, para que aquela Corte verifique sua eventual competência e em que extensão. Dessa forma, enquanto pendente a análise do Supremo Tribunal Federal a respeito da sua competência, tem-se esvaziada a competência desta Corte Superior para examinar outras teses referentes à mencionada Operação. Pelo exposto, julgo prejudicado o habeas corpus. Publique-se. EMENTA