AREsp 1765719 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria o revolvimento do material fático-probatório (decisão fundada em análise de fatos e provas e em ponderação de direitos fundamentais), óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de...

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Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: FABIO ZUCOLOTTO; Réu: JOÃO STOFEL FILHO; Réu: ARLINDO FERREIRA DE SOUZA; Réu: ROBERTO CARLOS POLIDORIO; Réu: DEVALCIR VIEIRA DOS SANTOS; Réu: IVO FERNANDES DE SOUZA; Réu: NIVALDO BRANDT; Réu: AURINHA PEREIRA DE SOUZA; Réu: ALDO FIDENCIO MACHADO; Réu: JOSE CARLOS DUSSONI; Réu: EDILSON RODRIGUES DE SOUZA; Réu: EDIMAR RODRIGUES DE SOUZA; Réu: EDGAR RODRIGUES DE SOUZA FILHO; Réu: CARLOS VAGUINO DOS REIS COUTO; Réu: EVERALDO ANTONIO DOS REIS COUTO; Réu: MARLENE BONDE; Réu: ARMANDO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, Alínea A, Ri/stj)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Medidas Cautelares Pessoais, Súmula 7/stj, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Princípio Da Proporcionalidade, Princípio Da Isonomia, Art. 319, II Do CPP
Processo Penal Direito Ambiental Direito Constitucional Medidas Cautelares Pessoais Súmula 7/stj Revolvimento De Matéria Fático Probatória Princípio Da Proporcionalidade Princípio Da Isonomia +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

FABIO ZUCOLOTTO

Réu

JOÃO STOFEL FILHO

Réu

ARLINDO FERREIRA DE SOUZA

Réu

ROBERTO CARLOS POLIDORIO

Réu

DEVALCIR VIEIRA DOS SANTOS

Réu

IVO FERNANDES DE SOUZA

Réu

NIVALDO BRANDT

Réu

AURINHA PEREIRA DE SOUZA

Réu

ALDO FIDENCIO MACHADO

Réu

JOSE CARLOS DUSSONI

Réu

EDILSON RODRIGUES DE SOUZA

Réu

EDIMAR RODRIGUES DE SOUZA

Réu

EDGAR RODRIGUES DE SOUZA FILHO

Réu

CARLOS VAGUINO DOS REIS COUTO

Réu

EVERALDO ANTONIO DOS REIS COUTO

Réu

MARLENE BONDE

Réu

ARMANDO DE SOUZA

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 253, Parágrafo Único, Ii, Alínea A, Ri/stj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante de questão que depende de reexame de fatos e provas
  2. 2 Aplicabilidade da medida cautelar do art. 319, II do CPP para remoção de famílias em área de preservação ambiental
  3. 3 Compatibilidade entre medidas cautelares penais e proteção do meio ambiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria o revolvimento do material fático-probatório (decisão fundada em análise de fatos e provas e em ponderação de direitos fundamentais), óbice imposto pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu fundadamente que o processo penal não era o instrumento apropriado para alcançar o resultado pretendido pelo Ministério Público.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial