HC 661701 - DECISAO

HC 661701 - DECISAO

A ausência da peça essencial (cópia da decisão que decretou as medidas cautelares) impossibilita a verificação da alegada ilegalidade e a apreciação do habeas corpus, pelo que se nega seguimento ao writ e se indefere liminarmente o pedido.

Parties
Impetrante: PAULO VITOR NEGRÃO REIS; Paciente: HUGO CÉSAR FELIX TRINDADE; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Birigui
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Negado Seguimento Por Insuficiência De Instrução
Outcome
Indeferido liminarmente; negado seguimento ao habeas corpus por insuficiência de instrução.
Legal Topics
Medidas Cautelares Pessoais, Suspensão De Habilitação De Piloto Junto À ANAC, Peculato, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Pessoais Suspensão De Habilitação De Piloto Junto À ANAC Peculato Prova Pré Constituída

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Parties

PAULO VITOR NEGRÃO REIS

Impetrante

HUGO CÉSAR FELIX TRINDADE

Paciente

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Birigui

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Negado Seguimento Por Insuficiência De Instrução

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída para apreciação de habeas corpus
  2. 2 legalidade da suspensão da habilitação de pilotar como medida cautelar
  3. 3 prejuízo ao sustento do paciente decorrente da suspensão da habilitação

Ratio Decidendi

A ausência da peça essencial (cópia da decisão que decretou as medidas cautelares) impossibilita a verificação da alegada ilegalidade e a apreciação do habeas corpus, pelo que se nega seguimento ao writ e se indefere liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; negado seguimento ao habeas corpus por insuficiência de instrução.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Negado seguimento ao writ por ausência de peça essencial.