RHC 103304 - DECISAO

RHC 103304 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido por não se demonstrar identidade fático-processual entre o beneficiado (Matheus) e o requerente (Aquila), sendo que as decisões que atingiram Aquila derivaram de extensão de outro benefício a terceiro (Guilherme) e não se sabe se o Tribunal de origem apreciou tais decisões com fundamentos equivalentes aos afastados no habeas corpus que beneficiou Matheus.

Parties
Requerente: AQUILA RODRIGUES DA SILVA; Beneficiado/recorrente: MATHEUS DOS REIS PONSANCINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão Sobre Pedido De Extensão
Outcome
Indeferido o pedido de extensão dos efeitos.
Legal Topics
Medidas Cautelares Pessoais, Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp), Concurso De Agentes, Identidade Fático Processual, Excesso De Prazo
Processo Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Pessoais Extensão De Efeitos (art. 580 Cpp) Concurso De Agentes Identidade Fático Processual Excesso De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AQUILA RODRIGUES DA SILVA

Requerente

MATHEUS DOS REIS PONSANCINI

Beneficiado/recorrente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Decisão / Decisão Sobre Pedido De Extensão

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 580 do CPP para extensão de efeitos entre corréus
  2. 2 identidade fático-processual necessária para extensão
  3. 3 fundamentação e individualização das medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido por não se demonstrar identidade fático-processual entre o beneficiado (Matheus) e o requerente (Aquila), sendo que as decisões que atingiram Aquila derivaram de extensão de outro benefício a terceiro (Guilherme) e não se sabe se o Tribunal de origem apreciou tais decisões com fundamentos equivalentes aos afastados no habeas corpus que beneficiou Matheus.

Court Disposition

Indeferido o pedido de extensão dos efeitos.

Orders

  • Indeferido o pedido de extensão dos efeitos.
  • Publique-se.