HC 969537 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido de liminar impetrado em favor de MAIARA FLORA LEANDRO GOMES DA SILVA em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Consta dos autos que a prisão preventiva da paciente foi decretada em 10/10/2024, pela suposta prática dos crimes de tráfico de drogas, organização criminosa, lavagem de dinheiro e associação criminosa praticados por grupo criminoso ligado ao Comando da Capital - PCC. Contra essa decisão a paciente impetrou habeas corpus, tendo a Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - PE concedido a ordem para revogar a prisão preventiva, substituindo-a pelas seguintes medidas cautelares (fl. 76): a) Comparecimento periódico em juízo para informar e justificar atividades; b) Proibição de acessar e manter contato, por qualquer meio, diretamente ou através de terceiros, com qualquer das empresas investigadas e seus administradores e colaboradores; c) Proibição de manter contato, por qualquer meio, diretamente ou através terceiros, com os demais investigados, inclusive o companheiro Alexandre Barbosa de Vasconcelos; d) Proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial; e) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga e f) Monitoração eletrônica. O impetrante sustenta que as medidas cautelares impostas à paciente são gravosas e teratológicas, bem como que se revelam desnecessárias. Alega que as restrições impostas à paciente, com predicados pessoais favoráveis, revelam-se excessivas e desproporcionais. Insurge-se contra a medida que proíbe o contato da paciente com seu marido, Alexandre Barbosa de Vasconcelos, argumentando que, "embora ambos sejam denunciados no mesmo processo, trata-se de um casal com relação conjugal consolidada, e a imposição de separação coercitiva atenta contra a dignidade da pessoa humana" (fl. 6). Pugna, ainda, pela revogação da medida cautelar de proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização judicial, em razão de a mãe adotiva da paciente, pessoa idosa e com problemas graves de saúde, residir no Município de Casinhas, a 28 km da cidade de Surubim. Afirma que a paciente já cumpre a medida de monitoração eletrônica, o que demonstra a desnecessidade da restrição do seu deslocamento. Aduz que a medida de recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga impossibilita a paciente de pernoitar na residência da mãe Requer, liminarmente e no mérito, a revogação/adequação das seguintes medidas cautelares (fl. 10): (i) Ampliado o raio de monitoração eletrônica da paciente para todo o estado de Pernambuco, permitindo-a realizar deslocamentos essenciais sem a necessidade de autorização judicial; (ii) revogada a medida cautelar de "recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga", pois tal providência se mostra desnecessária, haja vista que a paciente já está monitorada eletronicamente pelo Estado, razão pela qual essa medida, cumulada com as demais cautelares aplicadas, se mostra suficiente para o caso. (iii) Revogada a medida cautelar de "proibição de manter contato, por qualquer meio, diretamente ou através terceiros, com os demais investigados" no ponto em que incluiu nesse rol o Sr. Alexandre Barbosa de Vasconcelos, marido da paciente, mantendo-se, contudo, as demais medidas cautelares impostas, que já são mais do que suficientes para acautelamento da paciente ao processo. É o relatório. De início, cumpre salientar que as medidas cautelares pessoais diversas da prisão resultam em limitação do direito de locomoção do investigado ou acusado, exigindo, portanto, a presença dos seguintes requisitos indicados no art. 282, I e II, do Código de Processo Penal (CPP): a) necessidade para a aplicação da lei penal, para a investigação ou instrução criminal e para evitar a prática de novas infrações penais; e b) adequação à gravidade do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do investigado ou acusado. Nesse contexto, esta Corte Superior fixou o entendimento de que, "diante das circunstâncias concretas do caso e em observância à proporcionalidade e adequação, é possível a manutenção das medidas cautelares quando se mostrarem necessárias para garantir a ordem pública, a conveniência da instrução criminal ou a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 160.743/MG, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 20/5/2022). No caso, as medidas cautelares diversas da prisão foram impostas à paciente nos seguintes termos (fls. 74-76, grifei): Em que pese a paciente ser companheira do suposto líder da organização criminosa ALEXANDRE BARBOSA DE VASCONCELOS, o decreto prisional baseou-se essencialmente em movimentações financeiras suspeitas realizadas pela paciente entre 2017 e 2019, quando foram verificados créditos no montante de R$ 815.763,37 e transações que totalizaram R$ 1.241.797,75, valores considerados incompatíveis com seus rendimentos declarados à Receita Federal. Com efeito, embora tais circunstâncias possam, em tese, configurar indícios da prática do crime de lavagem de dinheiro, não se mostram suficientes, por si sós, para justificar a imposição da medida extrema de prisão preventiva, especialmente considerando o lapso temporal de mais de 4 anos entre os fatos e a decretação da custódia cautelar. Vale ressaltar que as movimentações financeiras atribuídas à paciente, embora expressivas, podem ter origem nas atividades de seu companheiro, não havendo elementos concretos que demonstrem seu envolvimento direto com a organização criminosa. Com efeito, embora as transações detectadas possam indicar eventual ilícito tributário a ser devidamente apurado pelos órgãos competentes, tal circunstância, por si só, não justifica a imposição da mais gravosa das medidas cautelares. A investigação já dispõe das informações financeiras necessárias relativas ao período de 2017 a 2019, sendo que os indícios de eventual participação da paciente em crimes contra a ordem tributária podem ser apurados sem necessidade de sua segregação cautelar. Mais relevante ainda é notar que não foram apresentados elementos robustos que vinculem a paciente às atividades criminosas mais graves imputadas aos demais investigados, como tráfico de drogas e homicídios supostamente praticados por integrantes da organização criminosa na região, o que reforça a desproporcionalidade da medida extrema no caso concreto. Como bem salientado pela Procuradoria de Justiça, não há elementos concretos nos autos que demonstrem a atual periculosidade da paciente ou risco efetivo de reiteração delitiva, sendo certo que eventual necessidade de acautelamento do processo pode ser alcançada por meio de medidas menos gravosas. .. Registro, ainda, que a paciente é primária, possui bons antecedentes e residência fixa, não havendo notícia de que tenha praticado qualquer ato concreto visando obstruir a investigação ou furtar-se à aplicação da lei penal. Ademais, foram aplicadas diversas medidas cautelares reais (sequestro de bens e valores) que, somadas a outras medidas pessoais menos gravosas, mostram-se suficientes e adequadas para acautelar o processo. Nesse sentido, tendo em vista a estreita ligação entre a paciente e a pessoa investigada como chefe da organização criminosa, mostram-se necessárias medidas que visem assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal. A leitura da decisão transcrita revela que a medida cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de assegurar a conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal, tendo em vista a estreita ligação entre a paciente e a pessoa investigada como chefe de organização criminosa. Constatou-se que a paciente realizou movimentações financeiras suspeitas entre 2017 e 2019, "quando foram verificados créditos no montante de R$ 815.763,37 e transações que totalizaram R$ 1.241.797,75, valores considerados incompatíveis com seus rendimentos declarados à Receita Federal" (fl. 74), e que tais movimentações podem ter origem nas atividades de seu companheiro. Portanto, o julgado justifica devidamente a imposição das medidas cautelares, as quais se revelam necessárias para coibir a atividade criminosa, assegurar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. "OPERAÇÃO CARGA PRENSADA". ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. MEDIDAS CAUTELARES DE PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA E DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÕES REFERENTES À INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS, EM VIRTUDE DA OCORRÊNCIA DE FATO NOVO, AO EXCESSO DE PRAZO DAS CAUTELARES E À EXISTÊNCIA DE NOVO VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO AGRAVANTE: TESES NÃO APRECIADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. A Lei n. 12.403/2011, ao alterar significativamente os arts. 319 e 320 do Código de Processo Penal, estabeleceu a possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao Magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais adequada ao caso. 2. Na hipótese, mostra-se prematura a revogação das cautelares que, diante das peculiaridades do caso, estão adequadamente justificadas, sobretudo porque o Juízo de primeiro grau ressaltou a existência de indícios de envolvimento do Agravante em estruturada organização criminosa voltada para a prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de capitais, bem como destacou a necessidade de evitar deslocamentos para lugares distantes ou até mesmo encontros com outras pessoas ligadas aos fatos, impedindo, assim, o ajuste de versões entre os Réus ou mesmo a prática de "outras ações que possam causar prejuízos ou óbices às investigações policiais ou instrução criminal". .. 4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (AgRg no HC n. 753.762/RO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) Ademais, uma vez demonstrado o risco à instrução criminal e à aplicação da lei penal pela instância ordinária, a desconstituição do entendimento firmado na decisão impugnada não se coaduna com os limites da atividade cognitiva própria do habeas corpus. Por fim, quanto ao argumento de se tratar de medida desproporcional, recordo ser obrigatória a observância do princípio da proporcionalidade na escolha de cada medida cautelar fixada, devendo ser adequada ao fim pretendido, além de apresentar-se como a menos lesiva dentre as passíveis de escolha. No presente caso, a paciente foi beneficiada com a substituição da prisão preventiva por cautelares diversas do cárcere, sendo estas mais brandas e adequadas para alcançar o fim a que se destinam, ou seja, interromper a atividade delitiva, evitar possíveis descumprimentos e assegurar a aplicação da lei penal . Além do mais, as medidas escolhidas pelo magistrado ou tribunal não podem ficar aquém do necessário, sob pena de expor a risco o bem jurídico tutelado. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, denego a ordem de habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA