HC 883941 - DECISAO

HC 883941 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada e, no exame do mérito, constatou-se que a decisão do juízo de origem foi fundamentada em representação policial e elementos probatórios que indicam indícios de autoria e a participação do paciente na organização investigada (inclusive menção a papel de administrador em empresas que...

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Parties
Paciente/agravante: LUIZ ANTÔNIO TAVEIRA MENDES; Impetrada: Juízo de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental; Reexame Do Mérito Do Writ
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Medidas Cautelares Pessoais, Fiança, Proibição De Saída Do País, Art. 282 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Art. 320 Do CPP, Art. 312 Do CPP, Habeas Corpus, Necessidade, Adequação E Proporcionalidade
Processo Penal Direito Penal Ambiental Medidas Cautelares Pessoais Fiança Proibição De Saída Do País Art. 282 Do CPP Art. 319 Do CPP Art. 320 Do CPP +3 more

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Parties

LUIZ ANTÔNIO TAVEIRA MENDES

Paciente/agravante

Juízo de origem

Impetrada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental; Reexame Do Mérito Do Writ

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade/perda de objeto do writ
  2. 2 necessidade, adequação e contemporaneidade das medidas cautelares pessoais
  3. 3 fundamentação idônea para a fixação das medidas cautelares

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada e, no exame do mérito, constatou-se que a decisão do juízo de origem foi fundamentada em representação policial e elementos probatórios que indicam indícios de autoria e a participação do paciente na organização investigada (inclusive menção a papel de administrador em empresas que não declararam compra de mercúrio), bem como a existência de documentação e diálogos que justificam a aplicação das medidas cautelares como adequadas e proporcionais ao risco processual e à gravidade dos delitos investigados; ademais, o habeas corpus não é via adequada para análise aprofundada da prova, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • reconsiderada a decisão agravada
  • denego a ordem