HC 1083419 - DECISAO

HC 1083419 - DECISAO

Parties
Paciente: FELIPE LUIS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Medidas Cautelares Pessoais, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Proporcionalidade, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Pessoais Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Liberdade Provisória Proporcionalidade +1 more

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Parties

FELIPE LUIS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 legalidade e proporcionalidade do monitoramento eletrônico como medida cautelar
  3. 3 requisitos legais para imposição de medidas cautelares pessoais (art. 282, I e II, CPP)