RHC 231811 - DECISAO

RHC 231811 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal a quo fundamentadamente manteve as medidas cautelares residuais (comparecimento mensal, proibição de ausentar-se do município sem autorização e proibição de aproximar-se de zonas de garimpo), considerando-as adequadas e proporcionais diante da gravidade e da persistência do garimpo ilegal e do risco concreto de reiteração, e porque a alegação de ausência de contemporaneidade não foi suficiente para afastar os requisitos autorizadores das cautelares, já que a contemporaneidade se refere aos motivos da medida e não apenas ao momento do fato denunciado.

Parties
Paciente: JAILSON DA CONCEICAO; Parte Interessada (oposição Ao Pedido): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Medidas Cautelares Pessoais, Prisão Preventiva, Monitoramento Eletrônico, Contemporaneidade Das Cautelares, Habeas Corpus, Proporcionalidade E Adequação
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Parties

JAILSON DA CONCEICAO

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interessada (oposição Ao Pedido)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade e necessidade de manutenção de medidas cautelares pessoais
  2. 2 contemporaneidade exigida para manutenção de cautelares
  3. 3 proporcionalidade e adequação das medidas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário porque o Tribunal a quo fundamentadamente manteve as medidas cautelares residuais (comparecimento mensal, proibição de ausentar-se do município sem autorização e proibição de aproximar-se de zonas de garimpo), considerando-as adequadas e proporcionais diante da gravidade e da persistência do garimpo ilegal e do risco concreto de reiteração, e porque a alegação de ausência de contemporaneidade não foi suficiente para afastar os requisitos autorizadores das cautelares, já que a contemporaneidade se refere aos motivos da medida e não apenas ao momento do fato denunciado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.