RHC 210652 - ACORDAO

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Diante das circunstâncias concretas, comprovada a vinculação entre a atividade empresarial do recorrente e a prática delitiva, e em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, as medidas cautelares aplicadas são necessárias e proporcionais para interromper a atividade da organização criminosa, resguardar a instrução criminal e viabilizar a recuperação de ativos, sendo prematura sua revogação; por isso o recurso foi improvido.

Parties
Recorrente: OVIDIO CARLOS SPINI ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso improvido.
Legal Topics
Medidas Cautelares Pessoais E Reais, Lavagem De Capitais, Organização Criminosa, Exploração Do Jogo Do Bicho, Bloqueio De Bens, Proibição De Administrar Empresa, Garantia Da Instrução Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Pessoais E Reais Lavagem De Capitais Organização Criminosa Exploração Do Jogo Do Bicho Bloqueio De Bens Proibição De Administrar Empresa +1 more

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Parties

OVIDIO CARLOS SPINI ARANTES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Do STJ Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 manutenção de medidas cautelares pessoais e reais
  2. 2 possibilidade de revogação parcial de medidas cautelares
  3. 3 compatibilidade das cautelares com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação

Ratio Decidendi

Diante das circunstâncias concretas, comprovada a vinculação entre a atividade empresarial do recorrente e a prática delitiva, e em observância aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e adequação, as medidas cautelares aplicadas são necessárias e proporcionais para interromper a atividade da organização criminosa, resguardar a instrução criminal e viabilizar a recuperação de ativos, sendo prematura sua revogação; por isso o recurso foi improvido.

Court Disposition

Recurso improvido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.