RHC 208847 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso em habeas corpus interposto por LAUDENI MIGUEL DIONIZIO LEMES e DIVINO PEREIRA LEMES contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS. Consta dos autos que os recorrentes são investigados pela suposta prática de crimes em licitações e contratos administrativos, corrupções ativas e passivas, e lavagem de capitais, supostamente ocorridos no Município de Senador Canedo/GO. A Representação formulada pelo Ministério Público pleiteando a concessão de mandado de busca e apreensão , bloqueio, sequestro e arresto de bens móveis e imóveis, compartilhamento de provas produzidas e quebra de sigilo telemático nos autos do processo n. 5359165-92, foi deferido pelo Juízo da 2ª Vara das Garantias da Comarca de Goiânia/GO. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante a Corte local, alegando (i) inexistência de fundamentos idôneos aptos a justificar as medidas cautelares, (ii) decisão genérica e carente de fundamentação concreta - violação a princípios constitucionais, (iii) imprestabilidade dos elementos colhidos na busca e apreensão, (iv) indevida decretação do sequestro de bens, (v) excesso da medida - ausência de individualização do patrimônio, cuja ordem não foi conhecida nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 342): D I R E I T O P R O C E S S U A L P E N A L . H A B E A S C O R P U S . M E D I D A S CAUTELARES. BUSCA E APREENSÃO, BLOQUEIO, SEQUESTRO E ARRESTO DE BENS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM NÃO CONHECIDA. I. CASO EM EXAME 1. Pedido de habeas corpus impetrado contra decisão da 2ª Vara das Garantias da Comarca de Goiânia, que deferiu medidas cautelares de busca e apreensão, bloqueio, sequestro e arresto de bens, além de compartilhamento de provas e quebra de sigilo telemático em procedimento criminal. Os impetrantes sustentam, dentre outras razões, a ausência de fundamentação concreta e de individualização patrimonial nas medidas decretadas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de fundamentação idônea para justificar as medidas cautelares impostas; (ii) examinar a alegação de decisão genérica e carente de fundamentação concreta; (iii) avaliar a validade dos elementos obtidos na busca e apreensão; (iv) analisar a legalidade da decretação de sequestro de bens; e (v) verificar eventual excesso na ausência de individualização do patrimônio bloqueado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O habeas corpus é considerado um remédio constitucional, ou seja, um instrumento processual para garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal. 4. Por sua vez, as medidas cautelares reais, também conhecidas como medidas assecuratórias, são medidas patrimoniais do processo penal que têm como objetivo garantir a eficácia dos efeitos civis da condenação, sem que haja sequer ameaça indireta a liberdade de locomoção. 5. Por isso - não desafiar liberdade de locomoção - a via do habeas corpus não é adequada para pedir levantamento do bloqueio de bens. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Ordem não conhecida. Tese de julgamento: "1. Por não desafiar liberdade de locomoção - a via do habeas corpus não é adequada para pedir levantamento do bloqueio de bens." Jurisprudências relevantes citadas: STJ, AgRg no RHC n. 178.891, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 12/6/2023; STJ, AgRg no HC n. 807.602, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 24/4/2023. Daí o presente recurso ordinário, no qual a defesa renova a mesma tese que fora submetida ao crivo da Corte local por meio do writ originário, aduzindo a carência de fundamentação idônea da decisão que autorizou as medidas cautelares porquanto "sem qualquer elemento concreto de prática delitiva a justificar tamanha invasão" (e-STJ fl. 354). Nesse sentido, argumenta que "Os Recorrentes sofreram, por meio das decisões impugnadas, a decretação do sequestro de bens sem qualquer fundamentação ou individualização do patrimônio. Não houve a devida adequação da medida para assegurar um valor razoavelmente compatível com o suposto proveito do crime" (e-STJ fl. 357). Acrescenta que "A busca e apreensão, a quebra de sigilo e o sequestro de bens foram tratados em uma única decisão, a qual carece de fundamento em todos os seus pontos, estando, portanto, integralmente maculada e sujeita à nulidade mediante habeas corpus. Fica claro que se discute apenas uma única decisão, que é carente de fundamentação em todos os pontos: bloqueio, sequestro e arresto de bens; interceptação telefônica, compartilhamento das provas, quebra de sigilo telemático e interceptação telefônica. Tal ausência de concretude em sua fundamentação compromete sua validade, tornando-a passível de correção por meio de habeas corpus" (e-STJ fl. 359). Requer, assim, o provimento do recurso para "(a) Declarar a nulidade da decisão recorrida, por ausência de fundamentação idônea, nos termos do inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal, devendo ser: (i) restituídos todos os objetos apreendidos; (ii) desentranhadas as eventuais provas advindas da medida, nos termos do artigo 157 do CPP; (iii) retiradas as indisponibilidades e (iv) desbloqueadas as contas bancárias e seus respectivos valores; (b) Subsidiariamente, decretar a nulidade (i) do sequestro de bens, pela ausência de individualização dos bens alvos da constrição; (ii) da indisponibilidade de bens e valores por ausência de adequação, bem como pelo excesso da medida e; (c) também em caráter subsidiário, pede-se que seja cassado o acórdão recorrido para que seja conhecida a impetração e analisados todos os seus fundamentos" (e-STJ fls. 361/362). O Ministério Público Federal, por meio do parecer exarado às e-STJ fls. 383/390, opinou pelo desprovimento do recurso. É o relatório. Decido. A liberdade de locomoção do indivíduo, independentemente dos transtornos dos procedimentos, da gravidade dos fatos criminosos, há muito ocupa lugar de destaque na escala de valores tutelados pelo Direito, razão pela qual sempre mereceu especial tratamento nos ordenamentos jurídicos das sociedades civilizadas. A Constituição Federal de 1988 manteve a garantia do habeas corpus em seu texto, ao destacar no inciso LXVIII do art. 5º que: "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". O Código de Processo Penal, no mesmo sentido, dispõe no art. 647, que: "dar se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar". Sendo assim, o habeas corpus é o remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto em sua liberdade de locomoção. Na hipótese, a Corte Local não conheceu do mandamus originário sob a seguinte fundamentação (e-STJ fls. 338/339): 2. Teses de inexistência de fundamentos idôneos aptos a justificar as medidas cautelares, decisão genérica e carente de fundamentação concreta - violação a princípios constitucionais, imprestabilidade dos elementos colhidos na busca e apreensão, indevida decretação do sequestro de bens O habeas corpus é considerado um remédio constitucional, ou seja, um instrumento processual para garantir a liberdade de alguém, quando a pessoa for presa ilegalmente ou tiver sua liberdade ameaçada por abuso de poder ou ato ilegal. Por sua vez, as medidas cautelares reais, também conhecidas como medidas assecuratórias, são medidas patrimoniais do processo penal que têm como objetivo garantir a eficácia dos efeitos civis da condenação, sem que haja sequer ameaça indireta a liberdade de locomoção. Por isso - não desafiar liberdade de locomoção - a via do habeas corpus não é adequada para pedir levantamento do bloqueio de bens. Dos trechos acima colacionados, verifica-se que o entendimento esposado pelo Tribunal estadual encontra amparo da jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que "a discussão relativa à necessidade de levantamento de sequestro de bens, determinada em desfavor do paciente, refoge ao âmbito do habeas corpus, uma vez que a suposta ilegalidade não atinge, ainda que de maneira reflexa, o direito de ir e vir do acusado" (AgRg no HC n. 821.071/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023.). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. LEVANTAMENTO E DESBLOQUEIO DE ATIVOS SEQUESTRADOS. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Questão trazida na presente impetração - acerca do levantamento e desbloqueio dos ativos sequestrados em conta da empresa - que não foi alvo de cognição pela Corte estadual porque já havia sido alvo de apreciação em impetração anterior e não conhecida por inadequação da via eleita. Tal situação obsta o exame da matéria diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. "Ambas as Turmas de Direito Penal do STJ têm o entendimento de que a discussão relativa à necessidade de levantamento de sequestro de bens, determinada em desfavor do paciente, refoge ao âmbito do habeas corpus, uma vez que a suposta ilegalidade não atinge, ainda que de maneira reflexa, o direito de ir e vir do acusado." (AgRg no HC n. 821.071/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 188.663/GO, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 21/3/2024.) AGRAVO REGIMENTAL HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. FALTA DE NOVOS ARGUMENTOS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA. LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. É assente neste Superior Tribunal que o regimental deve trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos. 2. "Consoante o entendimento desta Corte Superior, "O prazo do inquérito, quando envolver investigado solto, é impróprio e, a depender da complexidade do caso, pode ser prorrogado, de acordo com um juízo da razoabilidade"" (AgRg no RHC n. 181.142/SC, Rel. Ministro Jesuíno Rissato, 6ª T., DJe de 15/12/2023). 3. "A justa causa como condição da investigação e da ação penal deve ser analisada no contexto da demonstração do interesse e da utilidade, quando demonstrado o lastro mínimo de prova, a viabilizar a pretensão deduzida. O trancamento do inquérito é medida extrema e excepcional, que só pode ocorrer nas hipóteses em que for indiscutível a injustiça e a ilegalidade no prosseguimento da investigação", situações que não se adequam à espécie (AgRg no RHC n. 143.320/RO, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 29/6/2021). 4. O pedido de levantamento do sequestro de bens não diz respeito, direta ou indiretamente, à liberdade de locomoção, de modo que deve ser questionado pelo meio próprio, não na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 822.032/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 15/3/2024.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PRESENÇA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO. DESBLOQUEIO DE BENS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 3. Neste caso, a imputação veio acompanhada de lastro probatório mínimo, materializado nas declarações prestadas pela vítima em sede policial. Além disso, as demais teses defensivas apresentadas para buscar o encerramento prematuro da ação penal confundem-se com o próprio mérito da acusação, devendo ser oportunamente analisadas no curso do processo criminal. 4. O pedido de revogação da medida cautelar de indisponibilidade dos valores depositados nas contas bancárias do paciente não foi analisado pela Corte de origem, que afirmou não ser possível a sua apreciação pela via mandamental por não configurar lesão ou ameaça à liberdade ambulatorial do paciente. Esse entendimento, aliás, está em conformidade com o posicionamento adotado pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que não reconhece o habeas corpus como meio idôneo para analisar pleitos dessa natureza. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 613.575/RJ, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 1/12/2020, DJe de 7/12/2020.) Contudo, p or outro lado, verifica-se que, apesar de requerido na inicial do writ originário, a Corte Local não enfrentou as teses referentes à carência de fundamentação para o deferimento da medida cautelar de busca e apreensão e da quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal, o que impede a análise do pedido pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Nessas hipóteses, a solução cabível cinge-se em determinar que o Tribunal local aprecie, como entender de direito, o mérito do habeas corpus originário, ofertando a devida prestação jurisdicional. No ponto: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. INDEFERIMENTO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PELO MAGISTRADO DE ORIGEM. PRODUÇÃO DE PROVAS PARA INSTRUIR REVISÃO CRIMINAL. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HAVERIA VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE AMEAÇA AO DIREITO AMBULATORIAL. RECURSO IMPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Tribunal estadual não conheceu da impetração originária, sob o fundamento de que "a via eleita pelo impetrante não é a adequada para impugnar decisão que indefere pedido de produção de provas no bojo de procedimento de justificação criminal". 2. Não tendo a Corte local se manifestado sobre a possibilidade de processamento da justificação criminal, é invivável a análise desse tema por este Superior Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Entrementes, "Embora o indeferimento de justificação judicial não viole, imediatamente, a liberdade de locomoção do acusado, o certo é que inviabiliza a produção da prova com a qual pretende instruir a revisão criminal, o que, por certo, tem o condão de ameaçar o seu direito ambulatorial, ainda que de modo reflexo, já que está sendo impedido de questionar a condenação que reputa ser injusta ou nula". (RHC 40832 / MG, Relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 01/04/2014, DJe 10/04/2014). 4. Nesse contexto, apesar de não ter sido apresentado no caso o recurso adequado, não há óbice ao manejo do habeas corpus quando existir possibilidade de lesão à liberdade de locomoção do indivíduo. 5. Agravo regimental improvido. Ordem concedida, de ofício, para determinar que o Tribunal local aprecie o mérito do writ originário, como entender de Direito. (AgRg no HC n. 756.555/SP, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 21/10/2022.) PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATO ESSENCIAL AO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. EMBARGOS DE DECLAÇÃO ACOLHIDOS. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM ANÁLISE O MÉRITO DO PEDIDO ORIGINÁRIO, COMO ENTENDER DE DIREITO. I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Diante da natureza de ato essencial ao exercício da ampla defesa, embora a questão não possa ser analisada por esta instância recursal, porque não conhecido o habeas corpus originário, deve o Tribunal de origem analisar a controvérsia, como entender de direito. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus acolhidos para dar provimento ao recurso ordinário, a fim de que o Tribunal de origem aprecie o mérito do writ originário, salvo se a questão já tiver sido apreciada no julgamento de recurso próprio. (EDcl no AgRg no RHC n. 164.250/CE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 26/8/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. DOSIMETRIA. INSURGÊNCIAS ACERCA DO DO NÃO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA E DO AUMENTO DA PENA-BASE. REITERAÇÃO DE PEDIDO ANTERIOR EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO TEMA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA EM RELAÇÃO AO SEGUNDO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. É descabido o exame por esta Corte de matéria já devidamente apreciada, em nova impetração que reitera a insurgência. Em oportunidade anterior, esta Corte concluiu que o reconhecimento, nesta instância, da continuidade delitiva entre delitos demandaria reexame fático probatório. 2. O Tribunal de origem deixou de examinar, a matéria referente ao apontado constrangimento ilegal em razão da exasperação da pena-base, por entender não ser o habeas corpus a via adequada para tal exame. Dessa forma, como a referida tese relativa não foi debatida na instância originária, esta Corte se encontra impossibilitada de examiná-la, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 3. Em razão da referida omissão, determinei, na decisão ora agravada, que o Tribunal local aprecie, como entender de direito, o mérito do habeas corpus originário, ofertando a devida prestação jurisdicional. 4. Neste regimental, apenas afirma a defesa, sem trazer aos autos qualquer comprovação, que o Tribunal local, em cumprimento à determinação desta Corte, analisou o mérito do writ impetrado na origem e manteve a exasperação da pena-base. 5. Entretanto, trata-se de novo acórdão proferido pela Corte de origem, com novos fundamentos, a serem impugnados por nova impetração. Com efeito, para cada ato coator deve ser impetrado um habeas corpus, sendo inviável a apreciação de mais de um ato coator em uma única impetração (v.g. HC n. 389631/SP, de minha relatoria, DJe de 08/03/2017), ainda que se alegue a necessidade de economia processual. 6. Agravo desprovido. (AgRg no HC n. 676.474/SP, de minha relatoria, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 13/12/2021.) Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso ordinário em habeas corpus para determinar que o Tribunal de origem aprecie as demais questões de mérito do writ originário, mais especificamente quanto à alegação de carência de fundamentação para o deferimento da medida cautelar de busca e apreensão e da quebra de sigilo telefônico, bancário e fiscal, decidindo como entender de direito. Comunique-se. Intimem-se. EMENTA