AREsp 3127355 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da medida cautelar de arresto pelo Tribunal de origem assentou-se em valoração probatória sobre a presença de indícios de ilicitude e na complexidade da investigação (fumus comissi delicti e periculum in mora), matéria que demandaria...

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Parties
Recorrente: WILLIAN RIBEIRO; Recorrente: OUTRO; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Medidas Cautelares Reais, Arresto, Sequestro De Bens, Excesso De Prazo (art. 131 Do Cpp), Complexidade Da Investigação, Lavagem De Dinheiro, Usurpação De Bens Da União
Direito Penal Direito Processual Penal Medidas Cautelares Reais Arresto Sequestro De Bens Excesso De Prazo (art. 131 Do Cpp) Complexidade Da Investigação Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

WILLIAN RIBEIRO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença de fumus comissi delicti para decretação de arresto
  2. 2 existência de periculum in mora como fundante da medida cautelar real
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 131, 134 e 137 do CPP ao arresto de bens

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a manutenção da medida cautelar de arresto pelo Tribunal de origem assentou-se em valoração probatória sobre a presença de indícios de ilicitude e na complexidade da investigação (fumus comissi delicti e periculum in mora), matéria que demandaria reexame de fatos e provas vedado nesta instância conforme Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.