AREsp 3157815 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra a decisão que inadmitiu o recurso especial interposto por PLINIO ALEXANDRE AMORIM MARQUES, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em oposição a acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim ementado (e-STJ, fls. 187-193): "DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES REAIS. SEQÜESTRO DE BENS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E PECULATO. LIMITAÇÃO DA CONSTRIÇÀO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO." Opostos embargos de declaração (e-STJ, fls. 194-204), os quais foram rejeitados (e-STJ, fls. 238-245). Em suas razões recursais, a parte recorrente aponta violação aos arts. 125, 126, 132 e 619 do Código de Processo Penal, art. 805 do CPC e art. 4º do Decreto-lei nº3.240/41. Aduz, para tanto, em síntese, a omissão do acórdão recorrido quanto a suficiência de um único imóvel para cobrir o valor apontado pela acusação. Defende haver dissídio jurisprudencial. Com contrarrazões (e-STJ, fls. 286-297), o recurso especial da defesa foi inadmitido (e-STJ, fls. 298-300), ao que se seguiu a interposição de agravo. Remetidos os autos a esta Corte Superior, o MPF manifestou-se pelo conhecimento do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento (e-STJ, fls. 348-351). É o relatório. Decido. O agravo impugna adequadamente os fundamentos da decisão agravada, devendo ser conhecido. Passo, portanto, ao exame do recurso especial propriamente dito. Inicialmente, não vislumbro ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. A respeito da insuficiência da restrição a um único imóvel, o Tribunal expressamente asseverou (fl. 178-179): "A alegação de que o imóvel indicado pela defesa seria suficiente para garantir o juízo não encontra respaldo nos autos, tendo em vista que o valor de avaliação apresentado (ID 285121895) provém de laudo particular e diverge significativamente daquele constante nos registros municipais (ID 285121894), que atribuem ao bem o valor de R$ 3.818.365,00. Ressalte-se, ainda, que o apelante detém apenas 1,6% das cotas sociais da empresa proprietária do referido imóvel. .. Diante da gravidade dos fatos, da multiplicidade de agentes envolvidos, da complexidade da organização delitiva e da expressiva magnitude do prejuízo causado aos cofres públicos, revela-se adequada e proporcional a manutenção da medida constritiva em sua integralidade, não sendo possível acolher a pretensão de restringi-la ao imóvel indicado pela defesa." Em acréscimo, o Tribunal de origem consignou que a medida cautelar de restrição dos bens se faz indispensável nos presentes autos, uma vez que a extensão do sequestro revela-se proporcional à gravidade dos fatos investigados, ao elevado montante desviado e à presença de sólidos indícios de que o apelante desempenhou atuação ativa na operacionalização do esquema fraudulento e auferiu diretamente vantagem indevida dele oriunda. Nesse sentido, destaco trechos do acórdão (e-STJ, fls. 178-179): "Nos termos do art. 4º do Decreto-Lei nº 3.240/1941, revela-se plenamente cabível a decretação de sequestro sobre a totalidade dos bens do investigado, inclusive aqueles de origem lícita, adquiridos anteriormente à prática delitiva, bem como os que estejam na posse de terceiros que os tenham adquirido com dolo ou culpa grave. Não se exige, portanto, nexo direto entre os bens constritos e o proveito do crime. Trata-se de medida cautelar de natureza assecuratória, voltada à garantia de eventual ressarcimento ao erário, devendo ser aplicada de forma abrangente sempre que presentes os requisitos do fumus commissi delicti e do periculum in mora. Ressalte-se, contudo, que a amplitude da medida constritiva, embora prevista em lei, não é automática, devendo observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. No caso concreto, a extensão do sequestro se mostra compatível com a gravidade dos fatos apurados, a expressiva quantia desviada e a existência de indícios robustos de que o apelante tenha exercido papel ativo na condução do esquema fraudulento, inclusive na condição de sócio administrador da empresa contratada, o que justifica a inclusão de seu patrimônio pessoal e empresarial na medida assecuratória. .. No caso concreto, a investigação revelou a existência de sofisticado esquema de desvio de verbas públicas operado por meio da Associação Casa de Guimarães, com a utilização de empresas interpostas, entre as quais a Central de Assessoria e Treinamento Ltda., da qual o recorrente é sócio administrador. Embora detenha participação societária minoritária, há indícios concretos de que o apelante auferiu vantagem diretamente oriunda de contratos superfaturados , razão pela qual justifica-se a inclusão de seu patrimônio pessoal e empresarial no rol de bens constritos. A alegação de que o imóvel indicado pela defesa seria suficiente para garantir o juízo não encontra respaldo nos autos, tendo em vista que o valor de avaliação apresentado (ID 285121895) provém de laudo particular e diverge significativamente daquele constante nos registros municipais (ID 285121894), que atribuem ao bem o valor de R$ 3.818.365,00. Ressalte-se, ainda, que o apelante detém apenas 1,6% das cotas sociais da empresa proprietária do referido imóvel. Também não merece acolhimento a tese de que a constrição não pode atingir os demais bens da empresa sob o fundamento de que o apelante não possui poderes de disposição. Ainda que sua participação societária seja reduzida, é incontroverso que exerce a função de sócio administrador, com plenos poderes de gestão e atuação direta no contexto dos contratos sob apuraçã o. A tentativa de desvincular seu patrimônio pessoal da estrutura empresarial utilizada no esquema fraudulento contrasta com os elementos narrados na denúncia, que indicam, de forma clara, o uso da pessoa jurídica como meio para a concretização das condutas ilícitas." O Tribunal local, portanto, fundamentou de maneira adequada a manutenção do interesse e necessidade na manutenção da restrição aos bens. A inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. MEDIDA CAUTELAR. SEQUESTRO. INDÍCIOS VEEMENTES DA ORIGEM ILÍCITA DOS BENS. REEXAME PROBATÓRIO. SUBSTITUIÇÃO ARRESTO. SÚMULA 284/STF. EXCESSO DE PRAZO. CASO COMPLEXO. SÚMULA 83/STJ. IMPROVIMENTO. 1. Para se que seja afastada a existência de fundados motivos e, outrossim, de indícios veementes para a decretação das medidas assecuratórias de sequestro e arresto apontadas no acórdão recorrido seria indispensável o revolvimento de material fático-probatório, inviável em recurso especial. 2. As recorrentes não expuseram suficientemente de que modo os arts. 125 e 126 do Código de Processo Penal foram violados, impedindo a exata compreensão da controvérsia perante a deficiência na fundamentação do recurso, incidindo, por analogia, a Súmula n. 284/STF. 3. Caso o atraso seja justificado pelas peculiaridades da causa, complexa e com pluralidade de autores, justificando-se a dilação do prazo, inexiste ofensa ao art. 131, I, do Código de Processo Penal. Incidência da Súmula n. 83/STJ. Precedentes do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 591.543/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 8/3/2018.)" Fica prejudicado o alegado dissídio jurisprudencial, pois a insurgência fundada na alínea "a" do permissivo constitucional, que tem por base os mesmos argumentos, já foi examinada acima. A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE. OITIVA DE TESTEMUNHAS. INDEFERIMENTO MOTIVADO DE PERGUNTAS PELO JUIZ. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. INVERSÃO NA ORDEM DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. .. 6. Segundo entendimento desta Corte, a inadmissão ou o não provimento do especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal prejudica o exame do recurso nos pontos em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito aos mesmos dispositivos legais ou teses jurídicas, como na espécie. Precedentes. 7. Agravo regimental não provido". (AgRg no AREsp n. 2.576.717/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 13/8/2024, DJe de 28/8/2024.) "PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 381 E 382 DO CPP. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA DA PENA. VALIDADE DOS FUNDAMENTOS ADOTADOS NA ORIGEM. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 6. Fica prejudicado o alegado dissídio jurisprudencial (alínea "c" do permissivo constitucional) quando os mesmos argumentos a ele referentes já foram rejeitados quando do exame da tese de violação ao texto legal (alínea "a"). 7. Agravo regimental desprovido". (AgRg no AREsp n. 2.398.617/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 6/10/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA