EREsp 2172121 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido porque a matéria é estranha à competência do STJ na fase dos embargos de divergência; o levantamento de medidas cautelares e a restituição de bens devem ser decididos pelo juízo que decretou ou mantém a constrição, razão pela qual o pleito deve ser renovado junto ao juízo de origem.

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Parties
Peticionário: JOSÉ CÍCERO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência
Outcome
não conheço do pedido por se tratar de matéria estranha à competência do STJ
Legal Topics
Medidas Cautelares Reais, Levantamento De Bens E Valores, Competência Jurisdicional, Trânsito Em Julgado, Embargos De Divergência, Recurso Especial
Direito Processual Penal Medidas Cautelares Reais Levantamento De Bens E Valores Competência Jurisdicional Trânsito Em Julgado Embargos De Divergência Recurso Especial

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Parties

JOSÉ CÍCERO DE OLIVEIRA

Peticionário

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Divergência

Legal Issues

  1. 1 É cabível, no âmbito de embargos de divergência em recurso especial, o exame de pretensão incidental voltada ao levantamento de medidas assecuratórias/cautelares reais e à restituição de bens e valores com fundamento em trânsito em julgado específico do interessado?

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria é estranha à competência do STJ na fase dos embargos de divergência; o levantamento de medidas cautelares e a restituição de bens devem ser decididos pelo juízo que decretou ou mantém a constrição, razão pela qual o pleito deve ser renovado junto ao juízo de origem.

Court Disposition

não conheço do pedido por se tratar de matéria estranha à competência do STJ

Orders

  • Não conheço do pedido por se tratar de matéria estranha à competência do STJ, sem prejuízo de que a parte interessada o renove no Juízo de origem que decretou a constrição.
  • Publique-se.