RHC 217134 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não ficou demonstrado excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal, diante da elevada complexidade das investigações (organização criminosa, extração ilegal em Terra Indígena Yanomami, usurpação de bens da União e lavagem de dinheiro), do volume de material...

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Parties
Paciente: FILIPE JOSE DA SILVA GALVAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Medidas Cautelares Substitutivas, Excesso De Prazo, Prisão Domiciliar, Complexidade Das Investigações, Monitoramento Eletrônico
Direito Processual Penal Medidas Cautelares Substitutivas Excesso De Prazo Prisão Domiciliar Complexidade Das Investigações Monitoramento Eletrônico

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Parties

FILIPE JOSE DA SILVA GALVAO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Face De Decisão Que Negou Provimento a Recurso Ordinário Em Habeas Corpus) / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Se há excesso de prazo que configure constrangimento ilegal justificando revogação ou flexibilização das medidas cautelares
  2. 2 Se a complexidade das investigações justifica a dilação de prazos e a manutenção de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 Se as medidas cautelares impostas são compatíveis com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não ficou demonstrado excesso de prazo capaz de configurar constrangimento ilegal, diante da elevada complexidade das investigações (organização criminosa, extração ilegal em Terra Indígena Yanomami, usurpação de bens da União e lavagem de dinheiro), do volume de material apreendido e da ausência de desídia das autoridades, sendo, portanto, proporcionais e razoáveis as medidas cautelares substitutivas mantidas, com recomendação de prioridade na tramitação do inquérito.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Recomenda-se ao Juízo a quo que diligencie junto aos órgãos de apuração (PF e MPF) para conferir prioridade na tramitação do inquérito.