AREsp 1866132 - DECISAO

AREsp 1866132 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Além disso, manteve-se o entendimento de que a suspensão da CNH, na situação concreta, extrapola os limites objetivos da execução e poderia configurar punição do devedor, devendo ser indeferida.

Parties
Agravante: MICHELE CRISTINA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Medidas Coercitivas, Suspensão Da CNH, Art. 139, IV, CPC, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Execução Direito Constitucional Medidas Coercitivas Suspensão Da CNH Art. 139, Iv, CPC Súmula 7/stj Súmula 126/stj +1 more

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Parties

MICHELE CRISTINA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 139, IV, CPC para suspensão da CNH como medida atípica coercitiva
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo não impugnado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ) e a matéria suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ). Além disso, manteve-se o entendimento de que a suspensão da CNH, na situação concreta, extrapola os limites objetivos da execução e poderia configurar punição do devedor, devendo ser indeferida.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se