REsp 1947621 - DECISAO

REsp 1947621 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que as medidas pleiteadas eram desproporcionais e violavam o princípio da menor onerosidade.

Parties
Exequente: STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA.; Exequente: FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS; Executada: SUZANA PARRAGUIR GOLÇALVES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Ação De Execução De Título Extrajudicial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medidas Coercitivas, Suspensão Da CNH, Apreensão Do Passaporte, Bloqueio De Cartões De Crédito, Proporcionalidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Art. 139, IV, Cpc/2015, Súmula 7/stj
Processo Civil Medidas Coercitivas Suspensão Da CNH Apreensão Do Passaporte Bloqueio De Cartões De Crédito Proporcionalidade Princípio Da Menor Onerosidade Art. 139, Iv, Cpc/2015 +1 more

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Parties

STRONG CONSULTORIA EDUCACIONAL LTDA.

Exequente

FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS

Exequente

SUZANA PARRAGUIR GOLÇALVES LIMA

Executada

Procedural Posture

Ação De Execução De Título Extrajudicial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito como medida coercitiva prevista no art. 139, IV, do NCPC
  2. 2 Aplicação do princípio da proporcionalidade e da menor onerosidade na execução
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a modificação do entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que as medidas pleiteadas eram desproporcionais e violavam o princípio da menor onerosidade.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.