REsp 1944745 - DECISAO

REsp 1944745 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a proporcionalidade das medidas requereria reexame do conjunto fático-probatório feito pelo Tribunal de origem, situação impedida pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido concluiu que as medidas (suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões) eram desproporcionais por atingirem direitos fundamentais.

Parties
Exequente: CATRICALA & CIA LTDA. (CATRICALA); Executada: VANESSA CRISTINA GARCIA VIERIA (VANESSA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Ação Monitória Convertida Em Execução / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Medidas Coercitivas, Art. 139, IV, NCPC, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj, Suspensão Da CNH, Apreensão Do Passaporte, Bloqueio De Cartões De Crédito
Processo Civil Execução Medidas Coercitivas Art. 139, Iv, NCPC Proporcionalidade Razoabilidade Súmula 7/stj Suspensão Da CNH +2 more

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Parties

CATRICALA & CIA LTDA. (CATRICALA)

Exequente

VANESSA CRISTINA GARCIA VIERIA (VANESSA)

Executada

Procedural Posture

Ação Monitória Convertida Em Execução / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões de crédito como medidas coercitivas na execução
  2. 2 Aplicação do art. 139, IV, do NCPC
  3. 3 Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a controvérsia sobre a proporcionalidade das medidas requereria reexame do conjunto fático-probatório feito pelo Tribunal de origem, situação impedida pela Súmula 7 do STJ, e porque o acórdão recorrido concluiu que as medidas (suspensão da CNH, apreensão do passaporte e bloqueio de cartões) eram desproporcionais por atingirem direitos fundamentais.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.