AREsp 1921976 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou, com base nas especificidades do caso, que as medidas requeridas eram desproporcionais e não teriam utilidade prática para a satisfação do crédito.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas, Suspensão De CNH, Suspensão De Passaporte, Medidas Executivas Atípicas, Proporcionalidade, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Medidas Coercitivas Suspensão De CNH Suspensão De Passaporte Medidas Executivas Atípicas Proporcionalidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas coercitivas atípicas no cumprimento de sentença
  2. 2 aplicação do art. 139, IV, do CPC/2015
  3. 3 proporcionalidade e razoabilidade das medidas executivas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração do entendimento do Tribunal de origem exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou, com base nas especificidades do caso, que as medidas requeridas eram desproporcionais e não teriam utilidade prática para a satisfação do crédito.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.