REsp 1898730 - DECISAO

REsp 1898730 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, a decisão estadual assentou-se em valoração fático-probatória (concluindo pela inadequação e desproporcionalidade da suspensão da CNH) e, portanto, sua revisão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, aplicação da Súmula 126/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas, Suspensão De CNH, Proporcionalidade, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Inadmissibilidade Por Fundamentação Constitucional E Infraconstitucional (súmula 126/stj)
Direito Processual Civil Execução De Alimentos Medidas Coercitivas Suspensão De CNH Proporcionalidade Reexame De Prova (súmula 7/stj) Inadmissibilidade Por Fundamentação Constitucional E Infraconstitucional (súmula 126/stj)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da suspensão da CNH como medida coercitiva na execução de alimentos
  2. 2 Aplicação do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade na escolha da medida executiva
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial exigido pela alínea 'c' do art. 105 da CF; ademais, a decisão estadual assentou-se em valoração fático-probatória (concluindo pela inadequação e desproporcionalidade da suspensão da CNH) e, portanto, sua revisão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o acórdão recorrido apoiou-se em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes, aplicação da Súmula 126/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.