REsp 1925585 - DECISAO

REsp 1925585 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou adequadamente o dispositivo legal alvo de divergência nem demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; além disso, a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão estadual fundamentou-se de modo suficiente ao reconhecer a desproporcionalidade das medidas pleiteadas.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas, Proporcionalidade, Menor Onerosidade Da Execução, Suspensão De CNH, Apreensão De Passaporte, Bloqueio De Cartões, Astreintes, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução Medidas Coercitivas Proporcionalidade Menor Onerosidade Da Execução Suspensão De CNH Apreensão De Passaporte Bloqueio De Cartões +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de medidas coercitivas como suspensão de CNH, apreensão de passaporte e bloqueio de cartões no cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da menor onerosidade da execução
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou adequadamente o dispositivo legal alvo de divergência nem demonstrou analiticamente a divergência jurisprudencial exigida pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF; além disso, a revisão do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não houve ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois o acórdão estadual fundamentou-se de modo suficiente ao reconhecer a desproporcionalidade das medidas pleiteadas.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.