REsp 1930981 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que a apreensão da CNH e do passaporte seriam medidas extremas, desproporcionais e sem utilidade para localizar bens penhoráveis ou abreviar a execução; além disso, não havia intimação nos termos do art. 774 do CPC para fins de aplicação de multa por ato atentatório, e eventual alteração do entendimento demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: CLAUDIO ROBERTO BARBOSA BUELONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas, Proporcionalidade, Razoabilidade, Suspensão De CNH, Suspensão De Passaporte, Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Intimação Para Indicar Bens À Penhora, Súmula 7/stj, Súmula Vinculante 47/stf
Processual Civil Execução Civil Medidas Coercitivas Proporcionalidade Razoabilidade Suspensão De CNH Suspensão De Passaporte Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça +3 more

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Parties

CLAUDIO ROBERTO BARBOSA BUELONI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Adequação da apreensão da CNH e do passaporte como medida coercitiva na execução
  2. 2 Aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774 do CPC)
  3. 3 Observância dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente reconheceu que a apreensão da CNH e do passaporte seriam medidas extremas, desproporcionais e sem utilidade para localizar bens penhoráveis ou abreviar a execução; além disso, não havia intimação nos termos do art. 774 do CPC para fins de aplicação de multa por ato atentatório, e eventual alteração do entendimento demandaria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.