REsp 1950082 - DECISAO

REsp 1950082 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial pois o acórdão recorrido, ao indeferir a suspensão da CNH e do passaporte, está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que medidas atípicas de satisfação do crédito devem observar proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade, além de resguardar a dignidade da pessoa humana e o direito de ir e vir; assim, a suspensão da CNH e apreensão do passaporte foram consideradas desproporcionais e sem relação necessária com o cumprimento da obrigação executória.

Parties
Recorrente: Rafael Lazarini Mendes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial No STJ
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Medidas Coercitivas, Suspensão Da CNH, Apreensão Do Passaporte, Art. 139, IV, CPC, Dignidade Da Pessoa Humana, Proporcionalidade, Razoabilidade, Medidas Atípicas De Satisfação Do Crédito
Processo Civil Execução Direitos Fundamentais Medidas Coercitivas Suspensão Da CNH Apreensão Do Passaporte Art. 139, Iv, CPC Dignidade Da Pessoa Humana +3 more

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Parties

Rafael Lazarini Mendes

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Sobre Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão do passaporte como medida coercitiva na execução
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 139, IV, do CPC
  3. 3 observância dos princípios da proporcionalidade, razoabilidade e da menor onerosidade ao devedor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial pois o acórdão recorrido, ao indeferir a suspensão da CNH e do passaporte, está em harmonia com a jurisprudência do STJ no sentido de que medidas atípicas de satisfação do crédito devem observar proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade, além de resguardar a dignidade da pessoa humana e o direito de ir e vir; assim, a suspensão da CNH e apreensão do passaporte foram consideradas desproporcionais e sem relação necessária com o cumprimento da obrigação executória.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.