AREsp 1948257 - DECISAO

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O Tribunal de origem concluiu que as medidas coercitivas requeridas (suspensão da CNH, retenção de passaporte, cancelamento de cartões) são inadequadas, desproporcionais e não eficazes para a satisfação do crédito; por envolver análise fático-probatória, tal conclusão não pode ser revista em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Parties
Recorrente: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas, Suspensão De CNH, Retenção De Passaporte, Cancelamento De Cartões De Crédito, Proporcionalidade, Razoabilidade, Súmula 7/stj
Processual Civil Execução Medidas Coercitivas Suspensão De CNH Retenção De Passaporte Cancelamento De Cartões De Crédito Proporcionalidade Razoabilidade +1 more

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de medidas atípicas de satisfação do crédito (suspensão de CNH, apreensão de passaporte, cancelamento de cartões)
  2. 2 necessidade e adequação das medidas coercitivas
  3. 3 proporcionalidade e menor onerosidade ao devedor

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que as medidas coercitivas requeridas (suspensão da CNH, retenção de passaporte, cancelamento de cartões) são inadequadas, desproporcionais e não eficazes para a satisfação do crédito; por envolver análise fático-probatória, tal conclusão não pode ser revista em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial teve provimento negado.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se