AREsp 1914906 - DECISAO

AREsp 1914906 - DECISAO

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (conclusão do tribunal de origem de que as medidas coercitivas seriam desproporcionais e ineficazes), procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autor: POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (POSTALIS); Réu: INTTEGRA ADMINISTRAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. (INTTEGRA); Réu: TALES ALVES NAVARRO (TALES); Réu: ANDREA PEREIRA RIBEIRO LIMA (ANDREA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas, Suspensão Da CNH, Apreensão De Passaporte, Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Medidas Coercitivas Suspensão Da CNH Apreensão De Passaporte Inclusão Em Cadastro De Inadimplentes Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (POSTALIS)

Autor

INTTEGRA ADMINISTRAÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA S.A. (INTTEGRA)

Réu

TALES ALVES NAVARRO (TALES)

Réu

ANDREA PEREIRA RIBEIRO LIMA (ANDREA)

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 139, IV, do NCPC para suspensão da CNH e apreensão do passaporte
  2. 2 Possibilidade de inclusão do nome da empresa e de seus sócios em cadastro de inadimplentes (art. 782, §3º, CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ sobre reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório (conclusão do tribunal de origem de que as medidas coercitivas seriam desproporcionais e ineficazes), procedimento vedado pela Súmula nº 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Inaplicável a majoração dos honorários advocatícios.