REsp 1931924 - DECISAO

REsp 1931924 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que não houve esgotamento das tentativas ortodoxas de localização de bens e que as medidas atípicas pleiteadas (suspensão de CNH, passaporte e cartões) mostraram-se desproporcionais, sem relação concreta com a satisfação do crédito; além disso, a modificação desse juízo exigiria revolvimento de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MILENE BALBESAN LÚCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Medidas Coercitivas, Meios Executivos Atípicos, Proporcionalidade, Razoabilidade, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmulas Do STJ
Processual Civil Execução Cumprimento De Sentença Medidas Coercitivas Meios Executivos Atípicos Proporcionalidade Razoabilidade Princípio Da Menor Onerosidade +1 more

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Parties

MILENE BALBESAN LÚCIO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada ao art. 139, inciso IV, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade de aplicação de medidas coercitivas atípicas (suspensão de CNH, passaporte, cartões)
  3. 3 Exaurimento das tentativas ortodoxas de localização de bens

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base no acervo fático-probatório, que não houve esgotamento das tentativas ortodoxas de localização de bens e que as medidas atípicas pleiteadas (suspensão de CNH, passaporte e cartões) mostraram-se desproporcionais, sem relação concreta com a satisfação do crédito; além disso, a modificação desse juízo exigiria revolvimento de matéria fática, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.