AREsp 1783907 - DECISAO

AREsp 1783907 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional (art. 5º, XV, CF/1988) suficiente para sustentar a decisão, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas, Suspensão De CNH, Suspensão De Passaporte, Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 126/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Medidas Coercitivas Suspensão De CNH Suspensão De Passaporte Omissão De Acórdão (art. 1.022 Cpc) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 126/stj +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial contra acórdão com fundamento constitucional suficiente
  2. 2 presença ou omissão quanto à necessidade de medidas coercitivas atípicas (art. 139, IV, CPC)
  3. 3 possibilidade de suspensão de CNH e passaporte na execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apoiou-se em fundamento constitucional (art. 5º, XV, CF/1988) suficiente para sustentar a decisão, e a parte vencida não interpôs recurso extraordinário, incidindo o óbice da Súmula 126 do STJ, tornando inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.