AREsp 2723593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito conhecido do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a apreensão/suspensão da CNH seria desproporcional, punitiva e inócua para a satisfação do crédito diante da ausência de bens penhoráveis, sendo vedado a esta Corte reexaminar o quadro fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente/agravante: ADM DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Apreciação De Agravo Interno
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Medidas Coercitivas, Apreensão/suspensão Da CNH, Execução De Sentença, Proporcionalidade, Razoabilidade, Suspensão Da Execução, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Medidas Coercitivas Apreensão/suspensão Da CNH Execução De Sentença Proporcionalidade Razoabilidade Suspensão Da Execução +1 more

Case Brief

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Parties

ADM DO BRASIL LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Apreciação De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de medidas atípicas coercitivas (apreensão/suspensão da CNH) na execução
  2. 2 Aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (art. 8º do CPC)
  3. 3 Consequências da ausência de bens penhoráveis e suspensão da execução (art. 921, III, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito conhecido do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou que a apreensão/suspensão da CNH seria desproporcional, punitiva e inócua para a satisfação do crédito diante da ausência de bens penhoráveis, sendo vedado a esta Corte reexaminar o quadro fático-probatório nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, na extensão conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial