AREsp 1777345 - DECISAO

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A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada não foi autorizada porque, embora o art.139, IV, do CPC/2015 admita medidas coercitivas, a medida requer interferência direta em direito individual (locomoção) e fere os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, sem apresentar utilidade prática para a satisfação do débito; além disso, inverter a conclusão estatal exigiria reexame de fato, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Libra Serviços de Navegação Ltda.; Executada: Sandra Cristina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas, Suspensão De Carteira Nacional De Habilitação, Dignidade Da Pessoa Humana, Proporcionalidade, Razoabilidade, Efetividade Da Execução, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Medidas Coercitivas Suspensão De Carteira Nacional De Habilitação Dignidade Da Pessoa Humana Proporcionalidade Razoabilidade Efetividade Da Execução +1 more

Case Brief

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Parties

Libra Serviços de Navegação Ltda.

Agravante

Sandra Cristina

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da suspensão da CNH como medida coercitiva nos termos do art. 139, IV, do CPC/2015
  2. 2 conflito entre efetividade da execução e princípios constitucionais (dignidade, proporcionalidade, razoabilidade)
  3. 3 impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação da executada não foi autorizada porque, embora o art.139, IV, do CPC/2015 admita medidas coercitivas, a medida requer interferência direta em direito individual (locomoção) e fere os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da razoabilidade, sem apresentar utilidade prática para a satisfação do débito; além disso, inverter a conclusão estatal exigiria reexame de fato, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.