AREsp 1803397 - DECISAO

AREsp 1803397 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (infringindo a Súmula 7/STJ), diante da avaliação pelo tribunal de origem sobre a insuficiência patrimonial e da prova de retirada de sócia, que tornariam inúteis as medidas pedidas.

Parties
Agravante: GELSON LUIS LASTE; Recorrida: Márcia; Coexecutada Pessoa Jurídica: Luma Táxi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Medidas Coercitivas, Indisponibilidade De Bens (cnib), Bloqueio De Passaporte, Súmula 7/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Execução Por Quantia Certa Medidas Coercitivas Indisponibilidade De Bens (cnib) Bloqueio De Passaporte Súmula 7/stj Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

GELSON LUIS LASTE

Agravante

Márcia

Recorrida

Luma Táxi

Coexecutada Pessoa Jurídica

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de medidas coercitivas (indisponibilidade de bens e bloqueio de passaporte) no processo de execução
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ em face de pretensão que demanda reexame de prova
  3. 3 proporcionalidade e utilidade das medidas coercitivas na execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (infringindo a Súmula 7/STJ), diante da avaliação pelo tribunal de origem sobre a insuficiência patrimonial e da prova de retirada de sócia, que tornariam inúteis as medidas pedidas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.